0020915 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0020915
Acórdão
Descritores: Condução automóvel, Excesso de velocidade, Matéria de direito, Conceito jurídico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029514
Nr Documento: RP200009260020915
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8e79057e0d96496c802569980038b431CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020915.19
Sumário
Para efeito de se considerar excessiva a velocidade de um veículo automóvel, o "espaço livre e visível" à frente do condutor é a secção de estrada, isenta de obstáculos, que fica abrangida pelas possibilidades visuais do condutor. Essa "velocidade excessiva" constitui matéria de direito, pelo que deve ter-se como não escrita a resposta a quesito de que conste esse conceito jurídico.