96P1412 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Andrade Saraiva
Processo: 96P1412
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Vícios da sentença, Erro notório na apreciação da prova, Tráfico de estupefaciente, Tráfico de menor gravidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033649
Nr Documento: SJ199703120014123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9f2ee36d59d4a01a802568fc003b7bf5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P1412.E9
Sumário
O erro notório previsto na alínea c) do n. 2 do artigo 410 do CPP é um vício de raciocínio na apreciação da prova, evidenciado pela simples leitura do texto da decisão. E tem de ser de tal forma evidente que salta aos olhos do leitor médio, sem necessidade de qualquer exercício mental; as provas revelam claramente um sentido e a decisão recorrida extraiu ilação contrária, logicamente impossível, incluindo na matéria fáctica provada, ou excluindo dela, algum facto essencial. Comete um crime de tráfico de menor gravidade previsto e punido pelo artigo 25, alínea a), do DL 15/93, de 22 de Janeiro, o arguido que detém em seu poder 7,182 gr. de haxixe.