004649 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004649
ACORDAO
Descritores: Companhia de seguros, Farmacia hospitalar, Estabelecimento de assistencia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026397
Nr Documento: SA119560420004649
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f15a3cb79344d32802568fc0037c984
Sumário
As companhias de seguros não podem ser proprietarias de farmacias, ainda que estas funcionem exclusivamente para fornecimento de medicamentos aos sinistrados tratados no seu hospital. Estes hospitais não são estabelecimentos de assistencia.
