004510 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 004510
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Interpretação extensiva, Taxa, Acto de liquidação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Relopa-soc Metalurgica Instaladora Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO.
Nr Convencional: JSTA00022364
Nr Documento: SA219880518004510
Data de Entrada: 10/03/1987
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b66c92ce622d35b802568fc00377014CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:004510.5D
Sumário
Em materia de impostos não pode nem deve haver interpretação analogica nem extensiva. Desde que so atraves do Decreto-Lei n. 427-A/77 "os exaustores de fumo" passaram a ser passiveis da taxa de 30%, acrescida do adicional de 20%, a liquidação a efectuar ate a data da entrada em vigor daquele diploma tera a taxa de 12%.