0041455 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0041455
Acórdão
Descritores: Descriminalização, Princípio da legalidade, Condução sem carta
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019337
Nr Documento: RL199411220041455
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ef013b3aba87cee6802568030002f145CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0041455.0A
Sumário
A infracção de condução sem título, praticada antes da entrada em vigor do CE aprovado pelo DL n. 114/94, foi despenalizado, por ter sido transformado em ilícito de mera ordenação social e o regime deste não pode ser aplicado retroactivamente.