0035642 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0035642
Acórdão
Descritores: Caução, Condenação em quantia a liquidar em execução de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021445
Nr Documento: RL199007120035642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/29f40c802ed1ed90802568030003a13fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0035642.73
Sumário
A finalidade da caução é obter do apelante uma garantia relativa à execução da sentença de condenação haja ou não solvabilidade dela. A sentença ainda que condene em quantia a liquidar não deixa de ser uma decisão que obriga outrém a uma prestação.