044478 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A enumeração sucinta dos meios de prova que determinaram a decisão da matéria de facto é suficiente para afastara nulidade prevista no artigo 379 alinea a) do Código do Processo Penal. II - Os elementos do crime, de estrutura psicológica como o dolo, só são, em regra, susceptíveis de prova indirecta, porque muito raros são os casos em que o agente anuncia que vai praticar um crime. III - A convicção do Tribunal Colectivo, formada através da apreciação da prova segundo as regras da experiência e da livre convicção (artigo 127 do Código de Processo Penal) não é censurável pelo Supremo Tribunal de Justiça quando não se verifica qualquer dos vícios referidos no n. 2 do artigo 410 do mesmo Código. IV - Tendo os demandantes, pai da vítima de 19 anos de idade, pedido uma indemnização pela perda do direito à vida e por danos morais próprios, e sendo estes factos factos notórios, que só não seriam de considerar se fossem contrariados por prova em contrário, verificam-se os requisitos da responsabilidade civil e o direito dos demandantes à indemnização em obediência ao disposto nos artigos 483, 496 n. 3 e 494 do Código Civil.