0020146 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 0020146
Acórdão
Descritores: Câmara municipal, Capacidade judiciária, Personalidade judiciária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028667
Nr Documento: RP200003210020146
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ad212987a07895c1802568d600333997CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020146.FF
Sumário
Atribuindo a lei à Câmara Municipal competência para instaurar pleitos e defender-se deles, daí resulta a atribuição à Câmara Municipal da capacidade judiciária do Município. Por isso, a Câmara Municipal tem personalidade e capacidade judiciária para instaurar pleitos e defender-se deles.