042853 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 359 do Código de Processo Penal apenas diz respeito à alteração da acusação formulada contra o arguido, não abrangendo, pois, a alteração que beneficia o arguido, passando de um crime grave para outro mais leve. II - Para que se possa concluir pela existência de contradições torna-se necessário que elas resultem do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, conforme determina o n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal.