0073722 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0073722
ACORDAO
Descritores: Letra, Taxa de juro, Constitucionalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012257
Nr Documento: RL199305270073722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/45517f246ff45c3a802568030001d0f6
Sumário
Sendo as letras emitidas e pagáveis em Portugal, é aplicável, em cada momento, aos juros moratórios, a taxa que decorre do disposto no artigo 4 do DL 262/83, de 16/6 (ass n. 4/92, de 13/07/92).