047029 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nunes da Cruz Nunes da Cruz
Processo: 047029
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Valor consideravelmente elevado, Prevenção geral, Prevenção especial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030877
Nr Documento: SJ199503020470293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8121fcba2b715219802568fc003b160cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047029.04
Sumário
O facto de ao arguido de tráfico de estupefaciente se apreenderem uma quantia grande em dinheiro e objectos valiosos não é bastante, para se concluir que era avultada a compensação remuneratória (alínea c) do artigo 24 do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro). Isso tudo podia ser produto de vendas anteriores, pelas quais já fora condenado. São prementes as exigências de prevenção geral e especial, no tocante a tais crimes.