0031893 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0031893
ACORDAO
Descritores: Testemunha, Falta de testemunhas, Conflito de deveres, Justificação da falta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00010574
Nr Documento: RL199706110031893
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/661b2645e9433a5b802568030004b87a
Sumário
Deve ser justificada a falta ao julgamento de testemunha cuja entidade patronal a proibiu de ali comparecer, face ao conflito de deveres entretanto surgido, sendo atendível a justificação para aquela falta.
