9211038 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9211038
Acórdão
Descritores: Letra, Aceitante, Responsabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009760
Nr Documento: RP199311159211038
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO E DO ANO DE 1991.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/40011d65ddaf9b238025686b006671cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9211038.32
Sumário
O aceitante de letra de câmbio é responsável pelo seu pagamento ao portador, independentemente das razões e circunstâncias que o levaram a aceitar a letra.