076650 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Visto que os reus não vivem em economia separada, e suficiente, para a validade da citação, a entrega do duplicado a um deles, como resulta do disposto no artigo 152, n. 1 do Codigo de Processo Civil. II - Este preceito não ofende o principio constitucional da igualdade. Limita-se a regular uma situação especial. III - Embora na conclusão da petição inicial, a autora peça a condenação somente do reu marido, do seu exame resulta que o pedido e formulado contra o reu marido e mulher, existindo manifesto lapso de escrita e não ineptidão da petição inicial.