077408 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 077408
Acórdão
Descritores: Erro material, Sentença, Decisão judicial, Reclamação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001460
Nr Documento: SJ199109250774081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c5463cc2df8f405c802568fc003a2abeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:077408.E0
Sumário
Proferida uma decisão judicial, fica esgotado o poder jurisdicional do julgador. O mero lapso material de uma sentença pode ser corrigido em sede de reclamação.