9310462 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9310462
ACORDAO
Descritores: Nulidades, Arguição, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009828
Nr Documento: RP199306169310462
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ff0d02aa36af6ba28025686b00666889
Sumário
O trânsito em julgado da decisão penal condenatória impede o conhecimento da arguição de qualquer nulidade por aquele coberta.