96A141 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 96A141
Acórdão
Descritores: Mútuo, Nulidade do contrato, Posse de má fé, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030642
Nr Documento: SJ199610010001411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ef512426a3902e4f802568fc003b1beeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A141.52
Sumário
Quem empresta a outrem uma determinada quantia sem a observância da forma legal prevista, sabendo ambos que o respectivo negócio jurídico está ferido de nulidade, não pode acusar o devedor de ser possuidor de má fé, uma vez que, em tal situação, a haver má fé, esta teria de entender-se como recíproca. O devedor só pode considerar-se como possuidor de má fé quando, por ainda não ter devolvido a quantia recebida, vier a ser citado na acção em que esta lhe é exigida, sendo certo que só a partir de então são devidos juros de mora.