99A322 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aragão Seia
Processo: 99A322
ACORDAO
Descritores: Investigação de paternidade, Causa de pedir, Filiação biológica, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036941
Nr Documento: SJ199905110003221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/24fd7a31b5cc7a6a802568fc003b9d61
Sumário
I - Nas acções de investigação de paternidade a causa de pedir é a procriação. II - O reconhecimento da filiação biológica pelas instâncias é insindicável pelo S.T.J..
