008693 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008693
ACORDAO
Descritores: Indeferimento tácito, Acto expresso posterior a acto tácito, Acto confirmativo, Objecto do recurso contencioso
Recorrente: Soveral , Maria
Recorridos: Sse do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO TESOURO DE 1972/03/13.
Nr Convencional: JSTA00016282
Nr Documento: SA119720727008693
Data de Entrada: 05/05/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f0973623a440d797802568fc0038a327
Sumário
O acto meramente confirmativo de um acto tácito de indeferimento que seja executório é insusceptível de recurso contencioso.
