9750772 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9750772
Acórdão
Descritores: Pedido, Causa de pedir, Princípio da substanciação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022778
Nr Documento: RP199801199750772
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3915617a3e853d7e8025686b00671046CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9750772.EC
Sumário
Toda a acção é delimitada pela causa de pedir e pelo pedido, sendo necessário, para a procedência deste, que o mesmo seja lógico corolário daquela. A nossa lei consagra a " teoria da substanciação ", segundo a qual o objecto da acção é o pedido, definido através de certa causa de pedir. O tribunal não pode alterar a causa de pedir, nem substituí-la, dado tal " princípio da substanciação ".