9750772 - Tribunal da Relação do Porto

I - Toda a acção é delimitada pela causa de pedir e pelo pedido, sendo necessário, para a procedência deste, que o mesmo seja lógico corolário daquela. II - A nossa lei consagra a " teoria da substanciação ", segundo a qual o objecto da acção é o pedido, definido através de certa causa de pedir. III - O tribunal não pode alterar a causa de pedir, nem substituí-la, dado tal " princípio da substanciação ".