039251 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 039251
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Direito de reversão, Transmissão da posse, Audiência prévia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048321
Nr Documento: SA119971028039251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6faa6dc1e23adf56802568fc0039a4feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039251.96
Sumário
A transmissão a terceiro de bem expropriado não é por si facto impeditivo do exercício pelo expropriado do direito de reversão que lhe couber. A autoridade administrativa, ao decidir do pedido de reversão de bem expropriado não invade a esfera de competência dos tribunais. Apresentando-se os pressupostos do direito de reversão previstos no n. 1 do art. 5 do Cód. das Exp. (de 91) como vinculados, torna-se indiferente em qual deles - na hipótese da sua inverificação - a autoridade administrativa se baseou para , no caso, indeferir o pedido de reversão, pois o que interessa apurar é se o acto, independentemente dos concretos motivos invocados, foi afinal praticado com o sentido imposto pela lei. Os factos relevantes para o exercício do direito de reversão, nos termos do n.1 do art. 3, do Cód. Expr., são apenas os ocorridos até à data do respectivo pedido e não também os que lhe sejam posteriores. Se o conteúdo do acto é o devido segundo a lei (acto praticado no uso de poderes vinculados), a audiência prévia do interessado, quando devida, degrada-se em formalidades não essencial se omitida.