0021976 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0021976
Acórdão
Descritores: Abuso de direito, Acção de anulação, Deliberação social
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009769
Nr Documento: RL199110310021976
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d0ad4326e7d6ad70802568030001777bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0021976.35
Sumário
É de julgar improcedente o pedido de deliberação social com base no abuso de direito se o apelante não provou que em tal deliberação se excederam os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do direito.