002425 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 002425
Acórdão
Descritores: Infracção aduaneira, Amnistia, Cumprimento de obrigação fiscal
Recorrente: Baptista , Fernando
Recorridos: Acembex-açucar Embalagem Exportação Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00005384
Nr Documento: SA219830608002425
Data de Entrada: 02/12/1982
Áreas Temáticas: DIR ADUAN. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/93ac885b0d423f11802568fc003847c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:002425.52
Sumário
A amnistia da Lei 17/82, de 2-7, abrangeu as infracções fiscais de natureza aduaneira. Aquele beneficio não se aplica nos casos de ja não ser possivel o cumprimento da obrigação cujo incumprimento deu lugar a instauração do competente processo.