9450356 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9450356
Acórdão
Descritores: Processo especial de recuperação de empresa, Assembleia de credores, Votação, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012639
Nr Documento: RP199411149450356
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d85848701b325ac78025686b00669c98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450356.F9
Sumário
Se em processo de recuperação de empresa não houve votação na assembleia de credores por falta de quorum, não pode concluir-se pela abstenção e a consequente concordância devido à falta do representante do Centro Regional de Segurança Social na assembleia geral definitiva.