0139/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pedro Manuel Dias Delgado
Processo: 0139/16
Acórdão
Descritores: Oposição de acórdãos, Requisitos, Jurisprudencia consolidada
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P21021
Nr Documento: SAP201610190139
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJorge Miguel Barroso de Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesAna Paula da Fonseca LoboJoaquim Casimiro GonçalvesDulce Manuel Conceição NetoPedro DelgadoJosé Ascensão Nunes LopesJosé Maria da Fonseca Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6793e4b4079613eb8025805a0049a3b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0139.16.27
Sumário
O recurso por oposição de acórdãos depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA. A existência de uma jurisprudência consolidada deve transparecer ou do facto de a pronúncia respectiva constar de acórdão do Pleno assumido pela generalidade dos Conselheiros em exercício na Secção (nº 2 do art. 17º do actual ETAF) ou do facto de existir uma sequência ininterrupta de várias decisões no mesmo sentido, obtidas por unanimidade em todas as formações da Secção. Não se verifica este último requisito se a orientação perfilhada no acórdão recorrido é plenamente conforme à unanimemente assumida em acórdão do Pleno da Secção, em que intervieram todos os Srs. Juízes Conselheiros em exercício.
Texto
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – A…………, Lda., melhor identificada nos autos, inconformada com o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 30 de Setembro de 2015, exarado a fls. 322/337, proferido no processo nº 151/07, que julgou improcedente a impugnação judicial por ela deduzida contra as liquidações adicionais de IVA e juros compensatórios, referente a diversos períodos do ano de 2003, no valor global de € 159 238,69, veio ao abrigo do art.º 284º do CPPT, interpor recurso para o Pleno do Contencioso deste Tribunal por considerar que o referido acórdão de 30 de Setembro de 2015, está em oposição com o acórdão da Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte, de 23 de Junho de 2005, proferido no âmbito do processo nº 00264/04 (Acórdão fundamento). 2 - Por despacho de 26 de Novembro de 2015, a fls. 347 dos autos, o Juiz Desembargador do TCA Norte veio admitir o recurso para o Supremo Tribunal Administrativo. 3 - No seu requerimento de interposição de recurso a recorrente de fls. 343, a recorrente incluiu alegação tendente a demonstrar alegada oposição de julgados, nos seguintes termos: “A Sociedade Comercial “A………., LDA.”, contribuinte nº ………., com sede na Rua ……….., ………., …………, freguesia de ……………, Concelho de Santa Maria da Feira, notificada do Douto Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, proferido em 30 de Setembro de 2015, nos autos à margem referenciados, e não concordando com o mesmo, dele interpõe RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS Para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, nos termos dos artigos 280º, nº 2 e 284º, nº 1, ambos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, pelo que se digne V. Exa. admitir o recurso. O Recurso é interposto com fundamento em Oposição de Acórdãos, servindo de Acórdão Fundamento o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 23 de Junho de 2005, Processo nº 00264/04, 2ª Secção - Contencioso Tributário, em que foi Relatora: Dra. Dulce Manuel Conceição Neto, publicado em www.dgsi.pt. A Oposição de Acórdãos resulta da existência de soluções opostas relativamente à mesma questão de direito, ou seja, sobre o ónus da prova (artigo 74º, nº 1 da Lei Geral Tributária). Enquanto no Acórdão recorrido se considera que era à Impugnante, ora recorrente que se impunha fazer prova de que adquiriu os serviços e que os mesmos lhe foram prestados pelos emitentes das facturas e de que eram absolutamente irrelevantes as diligências sugeridas pela Impugnante, sob pena de o procedimento tributário nunca estar completo, demandando um esforço oneroso e desproporcionado (página 27 e 29 do Acórdão). No Acórdão Fundamento, pelo contrário, afirma-se que é à Administração Tributária a quem cabe o ónus da prova de que as facturas em causa não correspondem a transações reais e que caberia à Administração Tributária desenvolver outras diligências com vista ao apuramento da verdadeira situação tributária do contribuinte, designadamente, através de um controlo quantitativo da produção e das matérias primas consumidas no exercício de 2003. Acrescentando ainda, o Acórdão Fundamento que a Administração Tributária não tendo feito a prova do bem fundamentado da formação do seu juízo, a questão da legalidade do seu agir terá de ser resolvida contra ela, sem necessidade de analisar se a impugnante logrou ou não provar, em Tribunal, a existência dos factos tributários que subjazem à dedução de imposto que efectuou.» 3 – A fls. 369 verso, o Exmº Magistrado do Ministério Público proferiu parecer no seguinte sentido: “Vem interposto recurso por oposição de acórdãos, ao abrigo do disposto no artigo 284º do C.P.P.T, do acórdão do TCA Norte exarado a fls. 322 e seguintes, o qual foi admitido por despacho do relator exarado a fls. 347. O referido despacho foi notificado à recorrente em 4/12/2015, tendo o prazo de 8 dias para apresentar alegações a demonstrar que entre os acórdãos existe a oposição exigida. A recorrente não apresentou tais alegações, mas no requerimento de recurso que constitui fls. 343 aduziu argumentação que pode ser considerada como tal. Assim e embora se possa considerar sumária tais alegações, afigura-se-nos que se mostram suficientes em termos de cumprir com o disposto por lei. Entendemos, assim que não há fundamento para julgar deserto o recurso.» 4. Notificada posteriormente a recorrente nos termos e para os efeitos dos artºs 284º, nº 5 e 283º, nº 2 do CPPT veio a mesma apresentar alegações que rematou com as seguintes conclusões: Em face da materialidade vertida no probatório e que constitui a declaração formal fundamentadora dos actos de liquidação impugnados, o juízo formulado pela Administração Tributária no que concerne à falsidade das facturas, não se pode considerar como pertinente e adequado, pois, os elementos indiciários alegados pela Administração Tributária não permitem inferir, de forma alguma, pela simulação das operações subjacentes àquelas facturas. Contudo, a Inspecção Tributária admite e dá como assente que a escrita da impugnante está regularmente organizada e reflecte o resultado efectivamente obtido no exercício de 2003, em relação aos proveitos e que não existe qualquer omissão ao volume de negócios declarado. A Administração Tributária, ao tempo, não provou que entre os emitentes das facturas em causa e a contribuinte, aqui recorrente, não tivessem sido efectuadas as transacções constantes das facturas alegadas de falsas, como impõe o artigo 240º do Código Civil, aplicável por força da alínea d) do artigo 2º da Lei Geral Tributária. Do exame da contabilidade da Sociedade contribuinte, ora recorrente, não resultou provado a existência de qualquer indício que supostamente torne crível que não fossem efectuados os fornecimentos constantes das faturas. O facto dos emitentes das faturas arguidas de falsas não disporem de contabilidade, não podia acarretar a conclusão plasmada no Acórdão recorrido de que as facturas eram falsas. Assim, não podia a Administração Tributária, nesta situação concreta, pôr em causa as facturas de compra com IVA suportado pela impugnante indispensáveis para a obtenção das vendas, facturas essas totalmente documentadas e pagas em cheque (Documentos juntos aos autos que não foram impugnados), pelo simples facto da Inspecção Tributária considerar e alegar que os emitentes das facturas são conhecidos como emitentes habituais de facturação falsa (Neste sentido, Acordão do Tribunal Central do Norte, de 06 de Março de 2008). Todos os documentos juntos aos autos pela impugnante, Facturas, recibos, cheques, comprovativos da realização das transacções comerciais, não foram objecto de impugnação, pelo que fazem prova plena da veracidade das transacções comerciais realizadas com aqueles fornecedores, B……… e C………Unipessoal, Lda.”, no ano de 2003. O fornecedor B………… exerceu a actividade de cortiças, lenhas e pinhais, nos exercícios de 2002 a 2005, e procedeu à venda de mercadorias e prestação de serviços para vários clientes, situação com enquadramento na categoria B, de IRS (Rendimento Empresariais). Aliás, da Informação da Direcção de Finanças de Setubal e do seu Anexo 3, verifica-se que B…………., requisitou na “Tipografia ………….., Lda.” um livro de facturas 4x50, a começar em 101 a 150, nas quais estão compreendidas precisamente as facturas 101 a 122 indicadas no quadro V da página 12 do Relatório Final. Relativamente à Sociedade C…………. Unipessoal, Lda., o que se constata é que a própria Inspecção Tributária manifesta a sua incerteza sobre a ocorrência dos factos ao elaborar duas listas de facturas de vendas, uma correspondente às vendas que considera reais e outra para as que considera falsas (páginas 32 do Anexo 9, da Informação de 23-05-2006), incerteza que aqui se invoca para efeitos do artigo 100º, nº 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário. E ainda é dito pela Administração Tributária: “Note-se que é de considerar a existência da probabilidade de que com os critérios utilizados, possam estar a ser consideradas ou não como verdadeiras, facturas que o não são e vice-versa “. E, “assim, poderá ocorrer que facturas por nós indicadas como não correspondendo a efectivas transmissões de bens, venham a ser consideradas como verdadeiras ou o contrário, em virtude de novos elementos recolhidos no âmbito de procedimentos de inspecção que venham a ocorrer junto dos respectivos utilizadores.” Pelo que, todos os alegados indícios referidos no Relatório Final e referidos no Acórdão recorrido não fazem qualquer prova, pois a Administração Fiscal não carreou para os autos provas objectivas de que as facturas emitidas à impugnante, ora recorrente, por aqueles dois fornecedores, B……….. e C………… Unipessoal, Lda., não correspondessem a verdadeiras transacções. Ora, considerar indicio o facto dos sujeitos passivos emitentes não possuirem estrutura empresarial, nem capacidade produtiva adequada ao exercício de actividade na dimensão demonstrada pelas facturas emitidas, não é evidência nenhuma, uma vez que para transaccionar (comercializar cortiça ou rolhas) não é necessário ter instalações fabris, nem capacidade produtiva, pois não se está a falar de fabrico mas de comercialização de mercadoria, além do que no Alentejo e relativamente ao fornecedor B………….., é comum a cortiça estar em pilhas ao ar livre nas herdades, não sendo uso fazer “armazenamento de cortiça”. O que se constata, porém, é que a Administração Tributária e o Acórdão recorrido faz imputar ao contribuinte o ónus da prova de que as facturas não são falsas. Quando, por imperativo do nº 1 do artigo 74º da Lei Geral Tributária, a prova dos factos constitutivos dos direitos cabe a quem os invoque, e, no caso sub judice, era e é à Administração Tributária, a quem competia fazer prova de que a impugnante “não tenha comprado e vendido as mercadorias a que se referem as facturas’ que afirmou serem falsas. Assim, e ao contrário do referido no Douto Acórdão recorrido, por imperativo do nº 1 do artigo 74º da Lei Geral Tributária, aplicável por força da alínea a) do seu artigo 2º, que tem primazia sobre o C.P.P.T., e os demais Códigos e leis tributárias, era e é à Administração tributária a quem competia e compete a prova concreta e irrefutável de que às facturas em causa não correspondem operações reais, o que não logrou provar (artigo 55º LGT e 266º, nº 2 da CRP e 240º do Código Civil). Ora, o artigo 74º nº 1 da Lei Geral Tributária perceitua que a prova dos factos constitutivos dos direitos cabe a quem os invoque e, no caso, e em primeiro lugar à Administração Tributária. Existe manifesta contradição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão Fundamento, afirmando-se no Acórdão Fundamento que o ónus da prova de que as facturas em causa não correspondem a transações reais caberia à Administração Tributária e a esta caberia, ainda, desenvolver outras diligências com vista ao apuramento da verdadeira situação tributária do contribuinte, designadamente, através de um controlo quantitativo das existências, o que não fez. Acrescentando ainda, o Acórdão Fundamento que não tendo a Administração Tributária feito a prova do bem fundamentado da formação do seu juízo, a questão da legalidade do seu agir terá de ser resolvida contra ela, sem necessidade de analisar se a impugnante logrou ou não provar, em Tribunal, a existência dos factos tributários que subjazem à dedução de imposto que efectuou. Nulidades Insanáveis em Processo de Impugnação Judicial (artigo 98º do C.P.P.T): Nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 98º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a falta de informações oficias referentes a questões de conhecimento oficioso no processo constituem nulidades insanáveis em processo judicial tributário. 23) As nulidades insanáveis, taxativamente previstas no artigo 98º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, podem ser arguidas a todo o tempo até ao trânsito em julgado da decisão final, sendo, além disso, de conhecimento oficioso, como decorre do nº 2. Por isso, é inconcebível que todos os factos dados por apurados se sustentem num Relatório de fiscalização de outro contribuinte, no caso, do emitente “C…………..Unipessoal, Lda.”, que não o da impugnante, ora recorrente, bem como numa informação intercalar sem emissão de Despacho, conforme impõe o artigo 46º do Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária, documentos que não foram juntos ao Relatório Final. Pois, como demonstram os autos, relativamente aos fornecedores “C………… Unipessoal, Lda., com o NIPC …………. e B……………, não foram juntas cópias integrais dos alegados Relatórios da Inspecção Tributária, com o formalismo previsto nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 76º da Lei Geral Tributária. É que, por virtude do princípio do contraditório, tais Relatórios da Inspecção Tributária possuindo simultaneamente a natureza jurídica de informações oficiais, artigo 111º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, tinham de ser notificados do seu teor, nos termos do artigo 115º, nº 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o que, no caso presente, não ocorreu, constituindo, assim, nulidade insanável no processo de Impugnação Judicial aqui em causa, preterição de formalidade legal essencial e vicio de violação de lei. Em consequência, foram violados os princípios da igualdade, da legalidade, da imparcialidade, consagrados no artigo 55º da Lei Geral Tributária e ainda o Principio do Contraditório, artigo 45º, nº 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, artigo 8º, 55º, 58º, 60º, 77º da L.G.T., 45º, 1110, 115º do C.P.P.T., 19º do CIVA e 103º, nº 3, 266º, nº 2 e 268º, nº 3 da CRP. Termos em que, nos melhores de direito e com o sempre douto suprimento de V.Exas., entende a recorrente que deverá o presente Recurso ser julgado procedente e provado e, em consequência, seja proferido Douto Acórdão, na qual se revogue o Acórdão recorrido, anulando-se por ilegais as liquidações de IVA, objecto dos autos, por falta de fundamentação e preterição de formalidade legais essenciais, a bem da JUSTIÇA. 5. O Ministério Público pronunciou-se no sentido de que não se verifica oposição de acórdãos mediante parecer de fls. 371 e seguintes, que na parte relevante se transcreve: (….) ao contrário do alegado pela Recorrente, não se perfilhou nos dois arestos, em relação à mesma questão jurídica, soluções jurídicas diversas, designadamente sobre a repartição do ónus da prova O que se constata é que na apreciação da mesma questão jurídica o tribunal valorou de forma diversa a prova produzida pela AT para fundamentar a sua atuação. Ou seja, enquanto no acórdão fundamento o tribunal considerou que os elementos recolhidos pela AT não permitiam pôr em causa a falta de aderência à realidade das operações tituladas pelas faturas contabilizadas, de forma a pôr em causa o direito à dedução do imposto e fundamentar a sua atuação, e nessa medida não se dava o passo seguinte, em que passava a recair sobre o sujeito passivo o ónus de prova da realidade de tais operações; Já no acórdão recorrido conclui-se que os elementos recolhidos eram suficientes e punham em causa a credibilidade das faturas e a correspondência á realidade das operações por elas tituladas. E nessa medida deu-se o passo seguinte no sentido de fazer recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova de que tais operações correspondiam à realidade, o que no entender do tribunal não ficou comprovado, ou seja, não foi satisfeito esse ónus da prova. Estamos, pois, perante diversas ilações de facto extraídas da prova produzida e invocada para legitimar a atuação da AT, ilações essas que resultam dos elementos casuísticos de cada situação e que não são equiparáveis. Em face do exposto afigura-se-nos que não se verifica a apontada oposição de acórdãos, motivo pelo qual entendemos que o recurso deve ser dado como findo, ao abrigo do disposto no nº5 do artigo 284º do CPPT.» 6- Colhidos os vistos dos Excelentíssimos Juízes Conselheiros Adjuntos, cumpre apreciar em conferência do Pleno da Secção. 7 – No acórdão recorrido encontram-se fixados os seguintes factos: A impugnante era uma sociedade comercial que tinha por objeto a indústria da cortiça (CAE 20522), encontrando-se cessada, em sede de IVA, desde 27/11/2003 — cfr. fls. 5 do processo administrativo (PA) apenso aos autos. Entre 11/04/2006 e 06/06/2006, tendo por base a ordem de serviço n.º 01200600710, a ora Impugnante foi objeto de uma acção inspetiva externa levada a cabo pelos Serviços de Inspeção Tributária (SIT) da Direção de Finanças de Aveiro, de âmbito parcial (IVA) e com incidência sobre o ano de 2003 — cfr. fls. 4 verso e 5 do PA apenso aos autos. Na sequência da ação inspetiva mencionada na alínea antecedente, a Autoridade Tributária (AT) procedeu a correções técnicas em sede de IVA, tendo apurado, relativamente ao ano de 2003, um imposto indevidamente deduzido no montante de € 143 044,10 - cfr. RIT, a fls. 1 e seguintes do PA apenso aos autos, cujo teor se dá por reproduzido. Segundo o RIT, as correções mencionadas na alínea antecedente assentaram no seguinte (cfr. fls. 1 a 27 do PA apenso aos autos): (…) III - DESCRIÇÃO DOS FACTOS E FUNDAMENTOS DAS CORRECÇÕES MERAMENTE ARITMÉTICAS À MATÉRIA TRIBUTÁVEL (…) No entanto, no decurso da inspecção, ao exercício de 2002, verificámos que a sociedade A…………, contabilizou facturas de fornecedores, tais como: C…………. Unipessoal Lda., NIPC …………; B…………., NIF ………….. Situação que se manteve no exercício de 2003 e que justificou o procedimento de inspecção, também, a este exercício. As facturas registadas na contabilidade da sociedade A………… nos exercícios de 2002 e 2003, dos fornecedores acima referidos, são as que se identificam nos quadros seguintes: Quadro IV – C……….., Lda (Ano: 2003) III.3. Indícios de operações fictícias III.3.1 Junto dos emitentes Em relação aos pseudo fornecedores: (...) C…….., Unipessoal Lda B…………. Juntam-se informações elaboradas na sequência dos procedimentos de inspecção e investigações levadas a efeito aos emitentes supra mencionados, onde se prova que estes pseudo empresários estão indiciadas no crime de fraude fiscal pela emissão de “facturas falsas” e se conclui pela inexistência de actividade susceptível de suportar as alegadas vendas efectuadas à sociedade A………. Conclusão Pelo exposto e de acordo com os elementos recolhidos junto dos emitentes (resumidos nas informações acima referidas), consideramos que as facturas antes mencionadas (Quadro I a V) não correspondem a efectivas aquisições de matérias primas, produtos ou serviços, correspondendo todas e/as a documentos falsos, aquilo que comummente se designa de facturas falsas. III.3.2 Junto do utilizador III.3. 2.1. Controlo de quantidades Com base na contabilidade da sociedade A……….. elaborámos uma base de dados onde se lançaram as facturas de compras e vendas, por fornecedores/clientes, datas, numeração, quantidades, tipo de produtos, qualidades, valores e viaturas utilizadas no transporte. As compras de rolhas calibre 45x24 efectuadas pela sociedade A………., nos exercícios de 2002 e 2003, tiveram origem nos seguintes fornecedores: A inspecção levada a efeito à C……….., Lda., resumida no seu essencial no Anexo 9, concluía que C……….. não é mais que a continuação da sociedade …………, que tem como gerente ……………, mais conhecido por “…………….” sobejamente conhecido dos Serviços de Inspecção Tributária, por criar empresas, em nome próprio e/ou de “indigentes”, cuja actividade se resume à “emissão” e “utilização” de facturas falsas, Conclusão esta alicerçada: Nas declarações do sócio e gerente da C………., Lda., Sr. C…………., que assumiu que a empresa constituída em seu nome participava em “negociatas”, entenda-se utilização e emissão de facturas falsas, nas quais teve participação directa; Na constatação de que o valor total de facturação (facturas timbradas em nome da C…………, Lda) é muito elevado quando comparado com a estrutura produtiva evidenciada (meios humanos e maquinaria); -Em diversas incoerências verificadas, v.g. a utilização abusiva e reiterada de matrículas de viaturas que põem em causa a realização dos transportes relativos às vendas e compras contabilizadas; Nos movimentos financeiros registados nas contas bancárias que não sustentam, nem de longe nem de perto, as alegadas vendas e compras supostamente realizadas; Na não demonstração, por parte da C……….., que tenha efectuado compras de matérias primas e/ou mercadorias susceptíveis de suportar tal volume de vendas, na medida em que praticamente todas as compras registadas na contabilidade foram, por nós, comprovadamente identificadas como falsas. Perante este cenário, é pertinente questionarmo-nos como é que alguém (no caso em apreço a C…………) vende algo que não comprou, não produziu, nem herdou. No procedimento de inspecção à C………….., Lda., antes referido encontramos indícios que alicerçam as conclusões acima referidas, no seu todo, mas, também, indícios de que as facturas emitidas por esta sociedade para a sociedade A……….., nos exercícios de 2002 e 2003, em particular, são falsas. A saber: i) Para começar temos as declarações do sócio e gerente da sociedade C…………….. (Anexo 18), a saber: “Eu C…………, nif …………, morador na rua ………., n.º ……….., …………, declaro que apenas cedi o meu nome ao Sr. ………. e esposa ……………, tendo estes criado a empresa C…………., Lda em meu nome, no entanto eu nunca exerci efectivamente qualquer acto de gerência. Aliás, este é o procedimento que eles têm com todos, tendo criado assim já várias empresas, até aquela que estão agora a utilizar, a …………… que está em nome da …………., uma prostituta (…). Eu acedi a fazer tudo, porque eles me davam algum dinheiro para alimentar o meu vício da droga. A C…………., Lda. apenas fazia um ou dois sacos de rolhas por semana, e vendia essas rolhas usualmente ao …….. Quanto ao restante das vendas, ou melhor das facturas passadas em nome da empresa, não correspondem a qualquer vendas. Eu, o “………” e os diversos clientes íamos duas vezes por semana aos bancos, normalmente ao BIC na ………, no BNC ………., Caixa Geral de Depósitos de ………… (bancos onde tínhamos contas), às quintas e sextas feiras, onde eu levantava o dinheiro e logo o entregava a eles para eles fazerem as contas entre eles. Os clientes a quem eu me lembro de nunca se ter efectivamente vendido nada e se passavam facturas eram, A…………., Lda (………….), (.......) As negociatas com o ……….., com o …….., com o …….. eram semanais. Mas as deslocações mais frequentes ao banco era com o ……….., sempre no BIC da ………... Aliás com este a confiança com o ……… era tanta que ele muitas das vezes já não ia ao Banco e o ……… ia levar o dinheiro dentro de um envelope lá à fábrica, sita no Bairro ………... (…) Isto para eles não era novidade, pois eles já tinham feito igual com outras empresas, sempre a viver de negociatas e de dinheiros resultantes das facturas falsas, tais como a ……….., …………, ………..., etc.. ………….., 30 de Setembro de 2005” ii) Incoerências detectadas na análise das facturas de venda da C………… recolhidas e documentos de transporte (numeração, data, pesagens, viaturas) em que estão em causa facturas emitidas para a A………….. • A numeração das facturas emitidas não obedece a uma sequência entre a numeração e a data. Veja-se a sequência das seguintes facturas e as respectivas datas: (...) • Nas facturas registadas por este contribuinte, quer de compras quer de vendas, constatando-se uma utilização abusiva das matrículas QF………. e ……….PE (ver ponto III.3.3.). iii Análise meios de pagamento (ver ponto III 3.2.2.3. III.3.2.2. Análise dos meios de pagamento Da análise do controlo interno implantado e em funcionamento nesta área, nos anos inspeccionados, verificamos que a sociedade A……….., pagava, normalmente, aos seus fornecedores através de cheque. Para o efeito, utiliza as seguintes contas bancárias: Conta n.º ……………… do Banco Internacional de Crédito (BIC), Agência de ……….; Conta n.º ……………. do Banco Nacional de Crédito Imobiliário (BNC), Agência de …………; Conta n.º ………… do Finibanco de …………... Os movimentos com os Bancos são efectuados em Diário próprio (Diário 50) e os lançamentos/registos na contabilidade dos pagamentos a terceiros são documentados em fotocópia do cheque emitido para o efeito com identificação do beneficiário e com o recibo de quitação do fornecedor. Mas será que o controlo interno implantado funciona como descrevemos quando se trata do registo/contabilização de “pagamentos” das facturas dos emitentes: (…) C………, Unipessoal Lda B………. A resposta é não. E não porque quando se trata do registo/contabilização dos pagamentos das facturas dos emitentes acima aludidos, salvo raras excepções: as fotocópias dos cheques normalmente não identificam o beneficiário; a data do recibo de quitação é a mesma da aposta na factura, ou seja, não atende à data e a forma em que supostamente a factura foi paga; o valor do recibo de quitação é igual ao valor da factura, o que significa que independentemente de existirem vários cheques que pagam determinada factura, o recibo é sempre emitido pelo valor total da factura e não parcialmente. O que em termos de contabilização e conta corrente dos aludidos emitentes se traduz no registo dos vários cheques utilizados como meio de pagamento e no arquivo, no final do ano, “a monte” dos recibos de quitação, sendo que alguns destes recibos englobam muitas facturas (vd. Anexo 26); são à posteriori solicitadas declarações aos emitentes de facturas falsas (vd. Anexo 27) numa tentativa “desesperada” de possuir provas dos pagamentos de forma a credibilizar as transacções. Foram solicitados os comprovativos dos meios de pagamento (recibo, fotocópia do cheque frente e verso autenticadas pelos bancos) que comprovassem os pagamentos efectuados aos aludidos fornecedores. Face ao número de cheques em questão a sociedade A………., autorizou o acesso da Administração Fiscal às aludidas contas bancárias, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 4 do artigo 63.º da Lei geral Tributária (LGT). Deste modo, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 63.º e n.º 1 do artigo 63.º-B ambos, da LGT, notificamos as instituições bancárias acima referidas, para estas nos remeterem, nomeadamente, fotocópias dos cheques frente e verso relativos aos “pagamentos” efectuados pela sociedade A……, aos fornecedores: (...) C……….., Unipessoal Lda B………… (...) Da análise dos cheques frente e verso facultados pelas instituições bancárias (cfr. listagens que integram o Anexo 25), verificámos, salvo um caso ou outro, que todos eles foram levantados “ao balcão”: Os cheques emitidos para pagar as facturas da C…….., Lda., pelo Sr. ……………. ou pelo Sr. C………… . Os cheques emitidos para pagar as facturas do B…………. pelo “próprio”. (…) Este procedimento pode parecer estranho, porque, normalmente, os cheques deveriam ter sido depositados em conta(s) da sociedade (C…………., Lda. (…), ou do B………….., mas não o é, no “mercado das facturas falsas”, pois tal prática permite de uma forma rápida e sem deixar rasto (evitando, deste modo, o depósito do cheque e o levantamento posterior do dinheiro e/ou emissão de um novo cheque, que originam registos e assinaturas) a posse do dinheiro “vivo” e a não identificação do beneficiário ou beneficiários finais. Aliás, no caso em apreço, alguns dos intervenientes, confirmaram tal prática, a saber: - Declarações do sócio e gerente da sociedade C…………. (Anexo 18), a saber: (...) - Declarações do B…………… (que integra o Anexo 10), e que afirmou que os cheques emitidos em seu nome, foram na verdade levantados por si ao balcão, sob supervisão do Sr. A………., mas ele beneficiou de uma pequena parte daquele dinheiro, que se cifrava entre 5 e 7%. (...) III.3.3. Junto de outras entidades III.3.3.1 Direcção Geral de Viação (DGV) A sociedade A…………. nos anos objecto de inspecção não possuía qualquer viatura para o transporte de mercadorias (ver ponto 11.3.4), pelo que procedemos ao controlo/teste das viaturas utilizadas no transporte, nomeadamente, as que supostamente efectuaram o transporte das matérias primas e/ou mercadorias dos fornecedores C…………, Unipessoal Lda B…………. (…) i) C…………, Unipessoal Lda Da análise às facturas/guias de remessa emitidas pela C…………, Lda. e registadas na contabilidade da sociedade A…………. constatámos que as viaturas que alegadamente foram utilizadas no transporte surgem com a frequência que a seguir se indica: Conforme se depreende do quadro acima as viaturas mais utilizadas no transporte foram a viatura matrícula ………..-PE e a viatura OF-………... A viatura ……….-PE, surge mencionada em 166 facturas/guias de remessa emitidas pela sociedade C………, Lda. (Anexo 9), nos anos de 2002 e 2003. A viatura em apreço foi inspeccionada em 9 de Abril de 2002, com 4.753 km, só voltando a ser inspeccionada em 31 de Março de 2004, agora com 17.233 Km. Isto significa que a viatura percorreu entre 9-04-2002 e 31-03-2004, 12.480 Km. Daí ser questionável que a viatura em apreço tenha, só ao serviço da C……….., Lda. (cfr. Anexo 9), nos anos de 2002 e 2003, efectuado 166 transportes de mercadorias, ao que acresce o facto de a viatura ter sido utilizada nos últimos 8 meses de 2003 e primeiro trimestre de 2004, sem que estivesse habilitada a circular, conforme informação da DGV. Contactada a empresa em nome de quem se encontrava o contrato de leasing da viatura em questão, …………, Lda., apurámos que a entrega da viatura a ………………. ocorreu em 2002-03-19, sendo que os documentos de venda apenas foram entregues em 2004-04 -02. Em relação à viatura OF-……….. atenda-se ao relatado no ponto ii), abaixo. A viatura RJ-……………, surge mencionada em 28 facturas/guias de remessa nos anos de 2002 e 2003. No entanto, nestas datas a viatura não estava autorizada a deslocar-se em via pública por falta de inspecção periódica, conforme informação da DGV. ii) B………… Da análise às facturas/guias de transporte timbradas em nome de B………….. e registadas na contabilidade da sociedade A……….. constatámos que as viaturas que alegadamente foram utilizadas são as que constam do quadro abaixo: Da análise do quadro acima podemos verificar que a viatura mais utilizada é a viatura com a matrícula OF-………. (com 15 viagens de ida e volta ao Montijo), viatura esta cujas inspecções periódicas revelam que esteve praticamente parada (sem efectuar deslocações) pois, à data das inspecções periódicas, cf. informação da DGV (Anexo 23), os km lidos foram: Em 2001-11-15 166.801 Km; Em 2004-12-13 169.321 Km. Logo, e por diferença, os km percorridos pela viatura em apreço foram, apenas, 2.520. Se considerarmos que a viatura em apreço em cada ida ao Montijo percorre em média 312,5 km, então nas 15 viagens ao Montijo ida e volta, percorreria 9.375km (312,5km x 2 x 15), muito mais do que os 2.520km, registados entre as inspecções, isto sem considerar as outras pseudo deslocações efectuadas. Do exposto resulta evidente a impraticabilidade da viatura matrícula OF………….., ter efectuado qualquer transporte de cortiça, proveniente do Montijo (B………..), com destino a Lamas (sociedade A………….). Ou seja, esta matrícula foi utilizada abusivamente e exaustivamente em documentos, para alegadamente sustentar transportes inexistentes por parte de diversas entidades indiciadas em crimes de fraude fiscal. (...) Por conseguinte propõe-se a correcção a favor do Estado do IVA indevidamente deduzido em facturas falsas nos montantes e nos períodos seguidamente indicado: (...) Na sequência das correcções efetuadas, a AT emitiu, com referência ao ano de 2003, liquidações adicionais de IVA no montante global de € 143 044,10 e liquidações de juros compensatórios, no valor total de € 16 194,59 - cfr. fls. 149 a 152 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido. Dá-se por integralmente reproduzido o teor dos anexos 6 e 7, constantes de fls. 206 a 332 do PA apenso aos autos, que contêm cópias das faturas, recibos e guias de remessa emitidas em nome da ora Impugnante, durante o ano 2003, por C………, Unipessoal Lda. e B………. Dá-se por integralmente reproduzido o teor do anexo 9, constante de fls. 340 a 356 verso do PA apenso aos autos, que contém uma informação prestada pelos SIT da Direcção de Finanças de Aveiro em relação à emitente C……….., Unipessoal Lda.. Dá-se por integralmente reproduzido o teor do anexo 10, constante de fls. 361 a 381 do PA apenso aos autos, que contém uma informação prestada pelos SIT da Direcção de Finanças de Setúbal em relação ao emitente B………….. Mais se provou que, I) A ora Impugnante foi notificada para exercer o direito de audição prévia sobre o projeto de RIT que está na origem das liquidações impugnadas, tendo exercido tal direito em 30/06/2006 — cfr. fls. 499 a 502 e 508 a 532 do PA apenso aos autos, cujo teor se dá por reproduzido. 8 – Por sua vez o acórdão fundamento julgou como provada a seguinte matéria de facto: Na sequência da visita de fiscalização efectuada à empresa “……..-, Ldª” e em cumprimento da ordem de serviço nº 1074, de 95.01.17, a Divisão de Inspecção Tributária da Direcção Distrital de Finanças do Porto procedeu a exame à escrita da Impugnante, tendo sido elaborado pelo Técnico Economista Dr. ………………, em 95.02.23, o relatório de fiscalização de que se junta cópia parcial de fls. 166 a fls. 169 dos autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos (cfr. também inf. de fls. 161 162); Em 96.07.26, é lavrada a informação de que se junta cópia de fls. 164 a fls. 165 e cujo teor aqui se dá também por reproduzido e de onde, além do mais, consta que «foram consideradas de favor no exercício de 1992, as seguintes facturas emitidas pela ……….. e contabilizadas pela …………, LDA: Nº DATA CLIENTE VENDAS LIQ IVA 99 06.11.1992 …………, Lda 9.160.462$50 1.465.674$ 120 03.12.1992 …………, Lda 3.258.832$50 521.413$ 123 11.12.1992 ………….., Lda 4.038.127$50 646.10 pelos seguintes motivos: não existem documentos de transporte; concentração de fornecimentos em Novembro e Dezembro; as quantidades constantes do inventário de 31.12.1992 da matéria prima referidas nas facturas referem-se a compras anteriores às feitas à ………..; trata-se de um fornecedor esporádico com grandes fornecimentos concentrados em pequenos períodos (6.11.92 a 11.12.92, 6.09.93 a 24.11.93 e 6.01.94 a 24.01.94), o qual desapareceu após o início da visita à …………; foi solicitado em 25.05.95 o envio para o NAC, das fotocópias dos cheques que serviram de pagamento o que ainda não aconteceu. (...)»; 3.1.3. Em 98.07.06, é lavrada a informação de que se junta cópia de fls. 112 a fls. 115 dos autos e cujo teor aqui se dá também por reproduzido e de onde, além do mais, consta que «foram consideradas de favor nos exercícios de 1992, 1993 e 1994, as seguintes facturas emitidas pela ……….. e contabilizadas pela …………., LDA: pelos seguintes motivos: não existem documentos de transporte; os fornecimentos encontram-se concentrados nos meses de Novembro e Dezembro de 1992, nos meses de Setembro e Novembro de 1993 e num pequeno período inicial de 1994, os quais desapareceram logo após o início da visita à ……….; as quantidades constantes do inventário de 31.12.1992 da matéria prima referidas nas facturas referem-se a compras anteriores às feitas à ………..; trata-se de um fornecedor esporádico com grandes fornecimentos concentrados em pequenos períodos (6.11.92 a 11.12.92, 6.09.93 a 24.11.93 e 6. 01.94 a 24. 01.94), o qual desapareceu após o início da visita à …………; foi solicitado em 25.05.95 o envio para o NAC, das fotocópias dos cheques que serviram de pagamento o que ainda não aconteceu. (...)»; Foi preenchida em 19.09.97 a nota de apuramento Mod. 382 relativa ao período de 01.01.93 a 31.12.93, anotando-se no campo 13 - APURAMENTO DO MONTANTE DA LIQUIDAÇÃO ADICIONAL - ART 82º (correcção do imposto) a quantia total de Esc. 2.387.348$00 (fls. 116 a 117 dos autos); Foi preenchida em 19.09.97 a nota de apuramento Mod. 382 relativa ao período de 01.01.94 a 31.12.94, anotando-se no campo 13 - APURAMENTO DO MONTANTE DA LIQUIDAÇÃO ADICIONAL - ART 82º (correcção do imposto) a quantia total de Esc. 649.800$00 (fls. 128 a 129 dos autos); Foram efectuadas as liquidações adicionais de IVA e dos juros compensatórios correspondentes com os nºs e os valores que se discriminam no quadro do ponto 1.1. da presente peça e cujo teor aqui do por reproduzido dos autos, bem como as datas limite de pagamento nele consignadas (cfr. também fls. 43); Das liquidações a que alude o nº anterior e referentes a IVA e juros compensatórios de 1992 deduziu a ora Impugnante reclamação graciosa, em 98.02.20, dirigida ao Exmo. Sr. Director Distrital de Finanças de Aveiro, à qual foi atribuído o nº 17/98, tendo a mesma sido totalmente indeferida por decisão notificada à Impugnante através do ofício nº 201006 e recepcionada por este em 2000.03.31 (cfr. processo em apenso); Das liquidações a que alude o nº anterior e referentes a IVA e juros compensatórios de 1993 e de 1994 deduziu a ora Impugnante reclamações graciosas, dirigidas ao Exmo. Sr. Director Distrital de Finanças de Aveiro, às quais foram atribuídos os nºs 0094-99/400053.6 e 0094-99/400051.0, respectivamente, tendo as mesmas sido totalmente indeferidas por decisões notificadas à Impugnante através dos ofícios nºs 201004 e 201003 e recepcionados por este em 2000.03.31 (cfr. apensos respectivos); A douta impugnação deu entrada no Serviço de Finanças de Feira-1ª em 2000.04.14 (cfr. carimbo aposto no cabeçalho da douta P.I.); A Impugnante procedeu ao pagamento do valor referente às liquidações de IVA e juros compensatórios de 1992 em 97.10.24 – docs. de fls. 192 a 197; Por despacho de 1999.01.04 da Direcção de Serviços de Reembolsos do IVA foram aplicados 5.167.940$00 dos créditos da Impugnante na compensação das dívidas de IVA e juros compensatórios de 1993 e de 1994 a que estes autos se referem, tendo o pagamento do remanescente sido processado em 1999.01.12 - fls. 198. 9. Da admissibilidade do recurso de oposição de acórdãos. O presente recurso vem interposto do acórdão proferido TCA Norte de fls. 322 e seguintes, por alegada oposição entre aquele aresto e o acórdão fundamento do mesmo TCA Norte de 23/06/2005, proferido no processo n º 0264/04. Por despacho de fls. 347 dos autos, a Exma Relatora veio admitir o recurso, em sede de apreciação preliminar de oposição de julgados, Foi posteriormente ordenada a notificação das partes para apresentarem alegações, nos termos e no prazo referido no nº 5, do artigo 284º do CPPT. Não obstante tal despacho, importa reapreciar se se verifica a oposição de julgados, pois tal decisão não faz caso julgado e não impede ou desobriga o Tribunal de recurso de proceder à reapreciação da necessária verificação dos pressupostos processuais de admissibilidade, prosseguimento e decisão do recurso, em conformidade com o disposto no actual artigo 641º, n.º 5, do Código de Processo Civil (anterior artº 685º-C, nº 5 do mesmo diploma), podendo, se for caso disso, ser julgado findo o recurso (cf., neste sentido, entre muitos outros, os acórdãos do Pleno desta secção de 07.05.2003, recurso 1149/02, de 18.01.2012, recurso 1030/10, e de 12.12.2012, recurso 932/12. Por isso, e perante o circunstancialismo fáctico-jurídico supra descrito cumpre apreciar, antes de mais, se se verificam os requisitos do recurso por oposição de acórdãos. 10. Como vem afirmando a jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo, tendo os autos dado entrada posteriormente a 1 de Janeiro de 2004 é aplicável o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF, 284.º do CPPT e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), pelo que são os seguintes os requisitos de admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos: existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito; a decisão impugnada não estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. No que concerne à caracterização da questão fundamental sobre a qual deve existir contradição de julgados constitui também jurisprudência pacífica do pleno desta secção que se devem adoptar os critérios já assentes no domínio do ETAF de 1984 e da LPTA, para detectar a existência de uma contradição, ou seja: identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; – que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; – que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; o que pressupõe identidade substancial das situações fácticas, entendida esta não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais. a oposição deverá decorrer de expressa resolução da questão de direito suscitada, não sendo atendível a oposição implícita dos julgados – ver acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário de 18.02.1998, recurso 28637, de 12.03.2003, recurso 35205, de 26.09.2007, recurso 452/07, de 21.05.2008, recurso 460/07, de 06.06.2009, recurso 617/08, e de 13.11.2013, recurso 594/12. 11. No caso vertente a recorrente suscita a oposição de julgados relativamente à questão da repartição do ónus da prova à luz do disposto no artº 74º, nº 1 da LGT e 82º, nº 1 do CIVA, na redacção em vigor à data dos factos. Para tanto alega que enquanto no acórdão recorrido se entendeu recair sobre a impugnante o ónus da prova de que adquiriu os serviços e que os mesmos lhe foram prestados pelos emitentes das facturas e de que eram absolutamente irrelevantes as diligências sugeridas pela impugnante, no caso do acórdão fundamento considerou-se que recai sobre a Administração Tributária o ónus da prova de que as facturas em causa não correspondem a transacções reais e que caberia à AT desenvolver outras diligências com vista ao apuramento da verdadeira situação tributária do contribuinte. Entendemos porém que no caso em apreço falece o segundo dos apontados requisitos para que o recurso seja admitido, ou seja a exigência legal de que não exista, no sentido da decisão recorrida, jurisprudência recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. Como vem afirmando a jurisprudência desta secção (Cf. Acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 19.09.2012, recurso 1075/11, de 11.12.2013, recurso 1331/13, de 15.10.2014, recurso 1868/13 e de 15.10.2014 e 1475/15 de 21.09.2016.) o conceito legal jurisprudência consolidada consubstancia-se numa estabilidade de julgamento demonstrativa de uma constância decisória, que pode transparecer ou do facto de a pronúncia respectiva constar de acórdão do Pleno assumido pela generalidade dos Conselheiros em exercício na Secção (consoante prevê o art. 17º, nº 2, do actual ETAF) ou do facto de existir uma sequência ininterrupta de várias decisões no mesmo sentido, obtidas por unanimidade em todas as formações da Secção. Ora o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo - Acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário de 17.02.2016, recurso 591/15 e de 16.03.2016, recurso 587/15 - quanto à questão jurídica do funcionamento das regras do ónus da prova (artº 74º da LGT), nomeadamente quanto à extensão, abrangência ou amplitude do ónus de prova, por parte da Administração Tributária, nas situações em que se questiona a realidade de operações mencionadas em facturas. Ademais, como bem nota o Ministério Público no seu parecer de fls. 371 e segs., relativamente àquela mesma questão jurídica não se perfilham nos dois arestos soluções jurídicas diversas, sendo que a divergência no sentido decisório dos dois acórdãos em confronto resulta das diversas ilações de facto extraídas da prova produzida e invocada para legitimar a atuação da AT, ilações essas que resultam dos elementos casuísticos próprios de cada situação e que não são equiparáveis. 11.1 De facto no caso vertente estava em causa a questão jurídica do funcionamento das regras do ónus da prova (artº 74º da LGT), nomeadamente quanto à extensão, abrangência ou amplitude do ónus de prova por parte da Administração Tributária, nas situações em que se questiona a realidade de operações mencionadas em facturas. Ora sobre esta questão considerou-se no Acórdão recorrido (fls. 333 e v.), invocando o entendimento jurisprudencial acolhido nos Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 24/4/2002, Recurso nº 102/02; de 23/10/2002, Recurso no 1152 /02; de 9/10/2002, Recurso nº 871/02; de 20/11/2002, Recurso nº 1483/02; de 30/4/2003, Recurso no 241/03; de 14/1/2004, Recurso n. 1480/03 e do TCAN de 24/1/2008, Processo 01834/04, que «... quando a liquidação adicional de IVA tem por fundamento o não reconhecimento das deduções declaradas pelo contribuinte, compete á Administração Tributária fazer aprova de que estão verificados os pressupostos legais legitimadores da sua actuação constantes do artigo 82.º nº1, do CIVA, ou seja, assentando o juízo da administração tributária na consideração de que as operações e o valor a que se referem as facturas em causa não correspondem à realidade, terá de demonstrar a existência de indícios sérios de que as operações referidas nas facturas foram simuladas. Feita essa prova, cabe ao contribuinte o ónus da prova de que as operações económicas que estiveram subjacentes à dedução do imposto (artigo 19º do CIVA), se realizaram efectivamente». Mais se ponderou, e devidamente sublinhou, no Acórdão recorrido que «....a administração tributária não tem de fazer a prova directa da simulação, i. e., a prova dos pressupostos exigidos pela lei civil para que se verifique a simulação (cfr. artigo 240º do Código Civil), sendo suficiente a prova indirecta»,entendida esta como a resultante de «f actos indiciantes, dos quais se procurará extrair, com o auxilio das regras de experiência comum, da ciência ou da técnica, uma ilação quanto aos factos indiciados. A conclusão ou prova não se obtém directamente, mas indirectamente, através de um juízo de relacionação normal entre o indício e o tema de prova “ (cf. Alberto Xavier, Conceito e Natureza do Acto Tributário, Coimbra, 1972, pág. 154)». Para depois se concluir que «o contribuinte pode atacar os indícios carreados pela administração fiscal ou demonstrando a sua inaptidão para o fim visado, evidenciando que ainda que sejam verdadeiros, deles não se pode inferir a falsidade das facturas ou demonstrar, ainda, que tais indícios não são verdadeiros» e que, no caso, cumpria averiguar se «a administração tributária fez prova, como lhe competia, da existência de indícios sérios e objectivos, susceptíveis de permitir a conclusão de que as facturas contabilizadas pela impugnante não correspondem a reais operações». Ora, como se constata da recensão acima efectuada, o acórdão recorrido adoptou, quanto a esta questão fundamental sobre a qual se invoca oposição de julgados, posição conforme à que o Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal vem recentemente afirmando, designadamente nos supracitados Acórdãos 591/15 e 587/15 (Em que tiveram intervenção todos os actuais Juízes Conselheiros em exercício na secção.), nos quais se julgou que a Administração Tributária, para proceder a correcções decorrentes da não aceitação da dedução do IVA mencionado nas facturas relativamente às quais considerou que as transacções nelas mencionadas não correspondem à realidade, não tinha de fazer prova da existência de acordo simulatório (existência de divergência entre a declaração e a vontade negocial das partes por força de acordo entre o declarante e o declaratário, no intuito de enganar terceiros – cfr. art. 240º do CCivil) para satisfazer o ónus de prova que sobre si impende. Sendo que nesses arestos também se acentuou que à Administração Tributária basta provar a factualidade que a levou a não aceitar a respectiva dedução de imposto, factualidade essa que tem de ser susceptível de abalar a presunção de veracidade das operações constantes da escrita do contribuinte e dos respectivos documentos de suporte, só então passando a competir ao contribuinte o ónus de prova do direito de que se arroga (o de exercer o direito à dedução do IVA) e que não é reconhecido pela AT, ou seja, o ónus de prova de que as operações se realizaram efectivamente. Em suma resulta do exposto que não está, desde logo, preenchido um dos pressupostos da oposição de acórdãos que é invocada pela recorrente, já que, como se vê, o acórdão recorrido não diverge, antes converge, com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. Conclui-se assim que não se verificam os requisitos do recurso com fundamento em oposição de acórdãos, pelo que o presente recurso deve ser julgado findo nos termos do artº 284º, nº 5 do Código de Procedimento e Processo Tributário. 12. Termos em que acordam os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em julgar findo o recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 19 de Outubro de 2016. - Pedro Manuel Dias Delgado (relator) - Dulce Manuel da Conceição Neto – Joaquim Casimiro Gonçalves - Isabel Cristina Mota Marques da Silva – José da Ascensão Nunes Lopes - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Ana Paula da Fonseca Lobo - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia – José Maria da Fonseca Carvalho.