98A454 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 98A454
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Juros de mora, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00033958
Nr Documento: SJ199806020004541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/41c4f3c26f6a0077802568fc003b7548CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A454.CF
Sumário
Em expropriação por utilidade pública, pode haver lugar a juros de mora sobre o montante da indemnização, nomeadamente quando o seu depósito for retardado por motivos formais imputáveis ao expropriante (artigo 68 do CEXP e artigo 804 do CCIV). Esses juros, porém, não podem ser objecto de execução se tiver sido decidido na expropriação, com trânsito em julgado, que eles não são devidos (artigo 671, n. 1 do CPC).