9320006 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9320006
Acórdão
Descritores: Conexão, Competência territorial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00008489
Nr Documento: RP199303039320006
Indicações Eventuais: PROCESSO RECORRIDO 355/91 E 648/91.
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e809d09aad2093278025686b00665f00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320006.F7
Sumário
Para efeitos de fixação da competência determinada por conexão, atender-se-á às penas aplicáveis em função da incriminação operada nas acusações dos diferentes processos.