0676/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 0676/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Recurso hierárquico, Notificação, Caducidade do direito de acção
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P21001
Nr Documento: SA2201610190676
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3594c03293adbec1802580570035fe8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0676.16.E1
Sumário
É de admitir o recurso de revista excepcional de decisão do TCA em que se coloca a questão de saber se tendo havido impugnação administrativa e não tendo sido notificada ao requerente a remessa do processo de recurso hierárquico ao órgão competente para dela conhecer (nº 1 do art. 172º do CPA), o efeito suspensivo do prazo de caducidade do direito de acção, associado à interposição da impugnação administrativa, previsto no nº 4 do art. 59º do CPTA, apenas se esgota com a notificação da decisão ali proferida, ainda que o respectivo prazo legal de decisão tenha terminado em momento anterior.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, na formação a que se refere o actual nº 6 do art. 150º do CPTA: RELATÓRIO O Instituto da Segurança Social, I.P., com os demais sinais dos autos, vem interpor recurso de revista excepcional, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 04/02/2016, no processo que aí correu termos sob o n.º 08726/15. Termina as alegações formulando as conclusões seguintes: Vem o presente recurso interposto do Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul no âmbito dos autos em epígrafe, na parte relativa à caducidade do direito de acção, por considerar o Réu, ora recorrente, que o mesmo incorre em erro de julgamento por realizar uma interpretação ilegal do disposto no n.º 4 do artigo 59.º do CPTA; Resulta das disposições conjugadas dos artigos 58.º, n.º 2 alínea b) e 59.º, n.º 4 do CPTA, 144.º do CPC e 168.º, n.º 2 do CPA, que o prazo de interposição do recurso contencioso se suspende desde o dia da notificação ao recorrente da remessa da impugnação hierárquica perante a autoridade administrativa à entidade competente para a sua apreciação, e só recomeça com a notificação da decisão do recurso ou no dia seguinte ao dia em que cessou o prazo para a decisão (30 dias úteis); Tem entendido o STA (cfr. Acórdão de 27.2.2008, proc.0848/06, entre muitos outros) que o elemento gramatical do n.º 4 do artigo 59.º do CPTA é um forte indício de que, para o termo da suspensão do prazo de impugnação, o legislador elegeu dois factos, ou seja, a notificação da decisão da impugnação administrativa e o decurso do respectivo prazo legal, articulando-os entre si, através da conjunção coordenativa alternativa ou, inculcando a ideia de que aquelas duas causas de cessação da suspensão do prazo de impugnação contenciosa estão em situação de paridade e que, em cada caso concreto, verificada qualquer uma delas, já não opera a outra; Defendendo ainda o douto tribunal o entendimento de que a caducidade do direito de acção é consagrada em benefício do interesse público da segurança jurídica, não havendo outros fins a proteger, desde logo porque no modelo contencioso do CPTA a impugnação administrativa é uma mera faculdade do interessado; Havendo que concluir que a interpretação correcta da norma do artigo 59º, n.º 4 do CPTA é a de que a suspensão do prazo da impugnação contenciosa cessa com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respectivo prazo legal, conforme o facto que ocorrer em primeiro lugar. No caso concreto, a suspensão do prazo da impugnação contenciosa cessou com o decurso do prazo legal de decisão da impugnação administrativa, Sendo irrelevante o facto de a Autora não ter sido notificada da remessa do processo, Sob pena de eventual perpetuação de um prazo judicial que não pode, nem deve, ser condicionado ao cumprimento de um mero acto procedimental da parte da Administração Pública. Neste sentido, veja-se o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 19-06-2014, proferido no processo n.º 01954/13: “(...) II - É a partir do termo do prazo legal de 15 dias, para o autor do acto se pronunciar e o remeter ao órgão competente para conhecer do recurso (arts. 171º, nº 1, e 172º, nº 1, do CPA), que se conta o prazo, de 30 dias, fixado no questionado nº 1 do art. 175º CPA, para decisão do recurso hierárquico, sempre que não seja respeitado o prazo legalmente estabelecido, para a remessa do processo ao órgão competente para decidir.”; E o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 13/09/2013, proferido no processo n.º 03321/10.0BEPRT: “(…) II. Essa notificação, indispensável para o recorrente poder concluir pelo «indeferimento tácito» do recurso, não se mostra indispensável, porém, para determinar «a contagem do prazo para impugnação judicial» do acto recorrido, pois, se o fosse, teríamos o prazo de «caducidade do direito de acção» acorrentado a um acto procedimental, o que conduziria a um resultado que desvirtua a vontade do legislador;”, Tendo sido concluído no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 13/01/2011, proferido no processo n.º 00816/10.0BEPRT que a falta de notificação da remessa do processo pelo órgão a quo ao órgão ad quem (artigo 172.º n.º 1 do CPA), não pode impedir a contagem do prazo de decisão de segundo grau, “porque, neste caso, o recorrente deverá acrescentar ao prazo para decisão, seja de 30 dias ou de 90 dias, o prazo integral de 15 dias.”; Assim, tendo a Autora sido notificada do acto administrativo em crise a 24 de julho de 2012, dela interpondo recurso hierárquico (facultativo) a 30 de agosto de 2012, o facto de não ter sido notificada da remessa do processo não poderá impedir a verificação dos prazos legais de 15 dias úteis concedidos ao autor do acto para se pronunciar e remeter o processo ao órgão competente (artigo 172.º do CPA) com o prazo de 30 dias úteis para decisão do recurso hierárquico a contar da data da remessa do processo (n.º 1 do artigo 175.º do CPA). Assim, o prazo de 15 dias úteis decorreu entre 31/08/2012 (6.ªf) a 20/09/2012 (5.ªf), e o prazo de 30 dias úteis decorreu entre 21/09/2012 (6.ªf) a 05/11/2012 (2.ªf), Pelo que não tendo sido proferida decisão de recurso hierárquico até ao termo do prazo acima referido, o prazo judicial foi retomado a 06/11/2012, e foi novamente suspenso no decurso das férias judiciais de Natal, entre 22/12/2012 e 03/01/2013. Ora, entre 06/11/2012 a 21/12/2012, decorreram 46 dias; o prazo foi retomado a 04/01/2013, verificando-se o seu termo no dia 16/02/2013, que tendo sido um sábado, passa para o dia útil imediatamente seguinte, ou seja, 2.ª f dia 18/02/2013. 15.A Autora apenas veio interpor a presente acção administrativa especial em Julho de 2013, muito para além do termo do prazo acima referido. Termina pedindo o provimento do recurso e que se revogue o acórdão recorrido por ter incorrido em erro de julgamento, substituindo-o por outro que julgue procedente a exceção de caducidade do direito de acção, absolvendo o réu da instância. 1.3. Contra-alegou a A……., Lda. formulando, a final, as conclusões seguintes: Vem a recorrida A….., Lda. apresentar a presente resposta ao recurso de revista interposto pelo ISS, IP manifestando desde já que a decisão por estes impugnada não merece reparo. Em súmula conclui o recorrente ISS, IP nas suas alegações de recurso que a decisão proferida pelo Tribunal a quo padece de erro, porquanto, faz uma interpretação ilegal do disposto no art. 59º nº 4 do CPTA, ou seja, que o prazo de caducidade da acção efectivamente foi ultrapassado pela autora. Não concordando a recorrida/autora com as conclusões apresentadas pela recorrente, porquanto, ora procede à análise da bondade da decisão recorrida apontando o seguinte; Vejamos, Não errou o tribunal a quo ao decidir conforme decidiu, desde logo, porque o art. 172º nº 1 do CPA, tem aos dias de hoje idêntica correspondência com o actual art. 195.º nº 2 do NCPA, é uma norma - notificação - de extremo relevo e pois faculta ao recorrente administrativo aferir o momento a partir do qual pode controlar o prazo de decisão (e eventual reação contenciosa), dado que este começa a correr a contar da data daquela remessa, neste sentido Carlos José Batalhão, in Novo Código de Procedimento Administrativo, Notas Práticas e Jurisprudência, Ed. Porto Editora, MAR/2015, pag. 316. Tal norma visa a final, também, um princípio de certeza e segurança jurídica dos particulares no conflito com a administração pública. Aliás, Colendos Conselheiros, 6. Por Ac. do TCAN datado de 30.1.2014 foi decidido o seguinte: “1- Estando em causa acção de impugnação do despacho que qualifica certas quantias pagas a título de ajudas de custo como remuneração, para efeitos de incidência das contribuições para a Segurança Social, o regime aplicável à caducidade da acção é o que decorre do CPA e do CPTA, dado que se trata de impugnação de acto administrativo em matéria tributária. 2- Tendo havido impugnação administrativa e não tendo sido notificada ao requerente a remessa do processo ao órgão competente para dela conhecer (art. 172.º, nº 1 do CPA), o efeito suspensivo do prazo de caducidade da acção, associado à interposição da impugnação administrativa, previsto no art. 59.º nº 4 do CPTA, apenas se esgota com a notificação ao requerente da decisão proferida na mencionada impugnação administrativa, ainda que o respetivo prazo legal de decisão tenha sido consumido em momento anterior. (...)”. Posto isto, Colendos Conselheiros, A recorrida A……., Lda. pugna pela manutenção da decisão recorrida, por se verificar que bem andou o Tribunal a quo ao decidir como decidiu, ou seja optando pela não verificação da caducidade da acção. No confronto do princípio da segurança jurídica apontado pela recorrente, há que o mediar com o princípio da tutela efectiva dos direitos dos administrados de forma a que não lhes sejam criadas formas ou situações de denegação de justiça! Colendos Conselheiros, 9. Na senda da melhor análise, interpretação e aplicação do direito aos factos, conclui ainda a recorrida manifestando que a presente acção não caducou, uma vez que, tal como já havia sido invocado na petição de impugnação, o prazo de impugnação contenciosa suspendeu-se mediante a força declarativa da Ré (ISS, IP) manifestado no teor do doc. nº 2 junto com a PI. Vejamos, 10. A recorrente notificou a recorrida nos termos do doc. nº 2 - acto administrativo visado - do seguinte: “Na falta de resposta, a cessação ocorre no primeiro dia útil seguinte ao termo do prazo acima referido, data a partir da qual se inicia a contagem dos prazos de: 15 dias úteis para reclamar; 3 meses para recorrer hierarquicamente; 3 meses para impugnar contenciosamente, prazo que se suspende caso tenha reclamado ou recorrido hierarquicamente.”, cfr. doc. nº 2 com a PI. Tal acto expresso promovido pela recorrente contende com o direito que a mesma ora pretende ver ser reconhecido - Caducidade de acção - pois; Entende a recorrida que tendo a própria administração pública induzido a recorrida em erro, se auto vinculou a tal efeito suspensivo por força da notificação do ofício do acto visado. Entender o contrário será, sempre, Colendos Conselheiros, considerado uma violação ao princípio da boa-fé, pelo que se entende terá de se considerar que o Recurso Hierárquico suspendeu o prazo de apresentação da Ação Contenciosa, sendo legítimo que a recorrida aguardasse pela decisão hierárquica, em linha do defendido por Mário Esteves de Oliveira e Outros (In CPA Anotado 2ª Edição – Artº 109º pag. 490), neste sentido ainda o Ac. TCAN datado de 5.2.2016, Proc. nº l78/10.5BEMDL, em que foi relator o Dr. Frederico Macedo Branco, in www. dgsi.pt Termina pedindo a improcedência do recurso de revista interposto e que, se não pelos mesmos fundamentos jurídicos, por outros de direito aplicáveis, se mantenha a decisão recorrida de não verificação da caducidade do direito de acção por parte da recorrida. 1.4. O Ministério Público emite Parecer, nos termos seguintes: «O recorrente, Instituto da Segurança Social-IP, vem interpor recurso de revista excepcional do acórdão do TCAS, de 04 de Fevereiro de 2016, proferido a fls. 260/273, que deu provimento ao recurso jurisdicional interposto de sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, no entendimento de que não se mostra caducado o direito de acção, uma vez que tendo havido impugnação administrativa e não tendo sido notificada à requerente a remessa do processo ao órgão competente para dela conhecer (artigo 172.º/1 do CPA) o efeito suspensivo do prazo de caducidade da acção, associado à interposição da impugnação administrativa previsto no artigo 59.º/4 do CPTA, apenas se esgota com a notificação ao requerente da decisão proferida na mencionada impugnação administrativa, ainda que o respectivo prazo legal de decisão tenha sido consumido em momento anterior, pelo que o processo deve ser convolado em AAE, se a tal na mais obstar. O recorrente alegou, tendo concluído nos termos de fls. 311/313. A recorrida, A……., Lda., contra-alegou, tendo concluído nos termos de fls. 335/338. Nos termos do estatuído no artigo 150.º/1 do CPTA o recurso excepcional de revista ali regulado só é admissível quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica e social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. É jurisprudência reiterada ((1) Acórdãos do STA, de 14 de Setembro de 2011, 16 de Novembro de 2011 e 12 de Janeiro de 2012, proferidos nos recursos números 0387/11, 0740/11 e 0899/11, disponíveis no sitio da Internet www.dgsi.pt) da SCT deste STA que: O recurso de revista excepcional regulado no artigo 150.º do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos, não pode entender-se como de índole generalizada mas antes limitada, de modo a que funcione como uma válvula de escape do sistema, só sendo admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social se revista de importância fundamental, ou que, por mor dessa questão, a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Assim sendo, este tipo de recurso só se justifica se estamos perante questão que é, manifestamente, susceptível de se repetir num número de casos futuros indeterminados, isto é, se se verifica a capacidade de expansão da controvérsia que legitima o recurso de revista como garantia de uniformização do direito nas vestes da sua aplicação prática. Não é de admitir o recurso de revista excepcional quando se está perante uma questão pontual e puramente individual, que não é particularmente complexa ou melindrosa do ponto de vista jurídico e não reveste uma importância fundamental do ponto de vista social, e quando não se invoca que a doutrina e/ou jurisprudência se tenha vindo a pronunciar em sentido divergente sobre a questão, tornando necessária a sua clarificação de forma a obter a melhor aplicação do direito, nem se invoca ou vislumbra que tenha ocorrido um erro manifesto ou grosseiro na decisão recorrida”. ((2) Acórdão do STA, de 21 de Março de 2012-P. 084/12, disponível no sítio da Internet www.dgsi.pt.) “...o preenchimento do conceito de indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intrincado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência que ao nível da doutrina. Já a relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas. Por outro lado, a clara necessidade de admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas - ou por as instâncias terem tratada a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Em suma, a intervenção do STA no âmbito de um recurso excepcional de revista só pode considerar-se justificada em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador com esse recurso.” ((3) Do acórdão do STA, de 9 de Outubro de 2013-P. 0185/13, disponível no sítio da Internet www.dgsi.pt.) A questão que a recorrente quer ver reapreciada em sede de revista traduz-se em saber se tendo havido impugnação administrativa e não tendo sido notificada ao requerente a remessa do processo de recurso hierárquico ao órgão competente para dela conhecer (artigo 172.º/1 do CIPA), o efeito suspensivo do prazo de caducidade do direito de acção, associado à interposição da impugnação administrativa, previsto no artigo 59.º/4 do CPTA, apenas se esgota com a notificação ao requerente da decisão proferida na mencionada impugnação administrativa, ainda que o respectivo prazo legal de decisão tenha sido consumido em momento anterior. A nosso ver o presente recurso de revista excepcional deve ser admitido por estarmos perante uma questão com relevância jurídica fundamental e em que a admissão do recurso se mostra claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, pois que é susceptível de se repetir num número indeterminado de casos e tem vindo a ser tratada de forma contraditória pelas instâncias. Na verdade, a questão que o recorrente pretende ver reapreciada em sede de recurso excepcional de revista já foi apreciada pela 1.ª secção de contencioso administrativo em sentido contrário ao do acórdão recorrido (Acórdão de 19.06.2014-P. 01954/13, disponível no sítio da Internet www.dgsi.pt), pelo TCAN, secção de contencioso administrativo, em sentido oposto do da decisão recorrida (acórdãos de 13.09.2013-P. 03321/10 e de 13.01.2011-P. 00816/10) e pelo TCAS, 2.ª secção de contencioso tributário, no sentido da decisão recorrida (acórdão de 30.01.2014-P. 05953/12). Termos em que, a nosso ver, deve ser admitida a revista.» 1.5. Corridos os vistos legais, cabe decidir. FUNDAMENTOS 2. No acórdão recorrido julgaram-se provados os factos seguintes: Em 14.06.2012, o Instituto de Segurança Social – Centro Distrital de Faro dirigiu à recorrente o ofício n.º 739908, sob assunto: “Isenção do pagamento de contribuições // nome do trabalhador: B……. // Notificação de decisão de cessação”, do qual consta o seguinte: «Informa-se V. Exa. de que haverá lugar à cessação do incentivo acima indicado, a partir de 01.04.2009, se, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da recepção deste ofício não der entrada nestes serviços resposta por escrito, da qual constem elementos que possam obstar à referida decisão, acompanhada dos meios de prova que tiver por convenientes. // Os fundamentos para a cessação são os seguintes: // Ter cessado, por iniciativa da entidade empregadora, o contrato de trabalho, por motivo de extinção do posto de trabalho, facto que determina o pagamento das contribuições relativas ao período durante o qual vigorou a dispensa, 18.04.2009 a 22.02.2012 (art.º 9.º da Portaria 130/2009). // Na falta de resposta, a cessação ocorre no primeiro dia útil seguinte ao termo do prazo acima referido, data a partir do qual se inicia a contagem dos prazos de: // 15 dias úteis para reclamar; // - 3 meses para recorrer hierarquicamente; // - 3 meses para impugnar contenciosamente, prazo que se suspende caso tenha reclamado ou recorrido hierarquicamente» - fls. 1/3, do p.a. Por meio de email de 10.07.2012, os serviços do recorrido informaram o mandatário da recorrente de que: «(…) considera-se improcedente a contestação apresentada por V. Exas, mantendo-se a decisão de cessação da medida atribuída à trabalhadora B……, proferido pelo despacho de 11.06.2012, sendo exigíveis as contribuições relativas ao período durante o qual a dispensa vigorou» - fls. 6 do p.a. Por meio de email de 24.07.2012, os serviços do recorrido reiteraram junto do mandatário da recorrente a informação referida na alínea anterior – fls. 7/9, do p.a. Em 30.08.2012, a recorrente, através do seu mandatário, dirigiu ao Director-Geral do Instituto de Segurança Social (Faro), requerimento de recurso hierárquico, no qual termina pedindo que: «deve o presente recurso hierárquico proceder, por provado, sendo ordenada a revogação da decisão de cessação do incentivo atribuído à recorrente, em virtude da cessação do contrato de trabalho desta com a trabalhadora B……., no âmbito da Portaria 130/2009, de 30.01., ordenando ainda subsequentemente a ordem de restituição integral e com juros do pagamento feito pela recorrente em sede de execução fiscal proposta pelo órgão administrativo, proveniente de certidão de dívida emitida pela ISSS- Faro, com relação à perda do benefício em escopo» - fls. 63/68, do p.a. Em 11.10.2012, o processo instrutor foi recebido no Gabinete de Assuntos jurídicos e Contencioso do Instituto de Segurança Social, IP, - fls. 68 do p.a. A presente acção deu entrada em tribunal em 01.07.2013 – fls. 1 dos autos. Por meio de ofício de 02.10.2013, o recorrido comunicou ao mandatário da recorrente o despacho do vogal do Conselho Directivo do Instituto da Segurança Social, IP, de 24.09.2013, que negou provimento ao recurso hierárquico interposto – fls. 123 dos autos. 3.1. A autora A….., Lda., intentou a presente acção administrativa comum no Tribunal Administrativo de Loulé, contra o Instituto de Segurança Social, I.P. Mas tendo esse Tribunal declarado a respectiva incompetência, em razão da matéria, para dela conhecer, e tendo o processo sido posteriormente remetido ao Tribunal Tributário de Loulé (que funciona agregado com aquele), aqui veio a ser proferida, em 20/6/2014, decisão absolvendo da respectiva instância a entidade requerida, por ter sido declarada a nulidade de todo o processado, por erro na forma de processo, e por se ter considerado não ser legalmente admissível ordenar a convolação para a forma que seria adequada de acção administrativa especial, dada a caducidade do direito de acção. Dessa decisão do TAF - Tribunal Tributário) de Loulé a recorrente interpôs recurso para o TCA Sul onde, por acórdão de 4/2/2016, foi dado provimento a tal recurso, revogando-se a decisão recorrida e ordenando-se a prossecução dos autos sob a forma de acção administrativa especial. 3.2. A recorrente (Instituto de Segurança Social, I.P.) sustenta que se verificam os requisitos de admissibilidade do recurso excepcional de revista (art. 150º do CPTA). A recorrida entende que não ocorre o erro de julgamento ora invocado na revista, desde logo, porque o nº 1 do art. 172º do CPA, tem hoje idêntica correspondência com o actual nº 2 do art. 195º do NCPA, sendo uma norma - notificação - de extremo relevo e faculta ao recorrente administrativo aferir o momento a partir do qual pode controlar o prazo de decisão. A questão que a recorrente pretende ver reapreciada em sede de revista traduz-se, pois, no essencial, em saber se tendo havido impugnação administrativa e não tendo sido notificada ao requerente a remessa do processo de recurso hierárquico ao órgão competente para dela conhecer (nº 1 do art. 172º do CPA), o efeito suspensivo do prazo de caducidade do direito de acção, associado à interposição da impugnação administrativa, previsto no nº 4 do art. 59º do CPTA, apenas se esgota com a notificação ao requerente da decisão proferida na mencionada impugnação administrativa, ainda que o respectivo prazo legal de decisão tenha sido consumido em momento anterior. 3.3. Importa, contudo, apreciar se o recurso é admissível face aos pressupostos de admissibilidade contidos no próprio art. 150º do CPTA, em cujos nºs. 1 e 5 se estabelece: «1 - Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. (…) 5 - A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do nº 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo». 3.4. Interpretando este nº 1, o STA tem vindo a acentuar (e disso dão conta ambas as partes) a excepcionalidade deste recurso (cfr., por exemplo o ac. de 29/6/2011, rec. nº 0569/11) no sentido de que o mesmo «quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva», reconduzindo-se como o próprio legislador sublinha na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nº 92/VII e 93/VIII, a uma “válvula de segurança do sistema” a utilizar apenas e só nos estritos pressupostos que definiu: quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito. Na mesma linha de orientação Mário Aroso de Almeida pondera que «não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios», cabendo ao STA «dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema». (() Cfr. O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 2ª ed., p. 323 e Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, p. 150 e ss..) E no preenchimento dos conceitos indeterminados acolhidos no normativo em causa (relevância jurídica ou social de importância fundamental da questão suscitada e a clara necessidade da admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito (() Sobre esta matéria, cfr. Miguel Ângelo Oliveira Crespo, O Recurso de Revista no Contencioso Administrativo, Almedina, 2007, pp. 248 a 296.), também a jurisprudência deste STA vem sublinhando que «…constitui questão jurídica de importância fundamental aquela – que tanto pode incidir sobre direito substantivo como adjectivo – que apresente especial complexidade, seja porque a sua solução envolva a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou da doutrina. E, tem-se considerado de relevância social fundamental questão que apresente contornos indiciadores de que a solução pode corresponder a um paradigma ou contribuir para a elaboração de um padrão de apreciação de casos similares, ou que tenha particular repercussão na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito justifica-se quando questões relevantes sejam tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, com recurso a interpretações insólitas, ou por aplicação de critérios que aparentem erro ostensivo, de tal modo que seja manifesto que a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa é reclamada para dissipar dúvidas acerca da determinação, interpretação ou aplicação do quadro legal que regula certa situação.» (ac. do STA - Secção do Contencioso Administrativo - de 9/10/2014, proc. nº 01013/14). Ou seja, (i) só se verifica a dita relevância jurídica ou social quando a questão a apreciar for de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. e (ii) só ocorre clara necessidade da admissão deste recurso para a melhor aplicação do direito quando se verifique capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular, designadamente quando o caso concreto revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios. Não se trata, portanto, de uma relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas de uma relevância prática que deve ter como ponto obrigatório de referência, o interesse objectivo, isto é, a utilidade jurídica da revista e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular (a «melhor aplicação do direito» deva resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito: «o que em primeira linha está em causa no recurso excepcional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excepcional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses») - cfr. o ac. desta Secção do STA, de 16/6/2010, rec. nº 296/10, bem como, entre muitos outros, os acs. de 30/5/2007, rec. nº 0357/07; de 20/5/09, rec. nº 295/09, de 29/6/2011, rec. nº 0568/11, de 7/3/2012, rec. nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, recs. nºs. 1140/11, 237/12 e 284/12. E igualmente se vem entendendo que cabe ao recorrente alegar e intentar demonstrar a verificação dos ditos requisitos legais de admissibilidade da revista, alegação e demonstração a levar necessariamente ao requerimento inicial ou de interposição – cfr. arts. 627º, nº 2, 635º, nºs. 1 e 2, e 639º, nºs. 1 e 2 do novo CPC (() Correspondentes aos arts. 676º, nº 2, 684º, nºs. 1 e 2, e 685º-A, nºs. 1 e 2, do anterior CPC.) - neste sentido, entre outros, os acórdãos do STA de 2/3/2006, 27/4/2006 e 30/4/2013, proferidos, respectivamente, nos processos nºs. 183/06, 333/06 e 0309/13. 3.5. No caso, como bem pondera o MP no seu douto Parecer, afigura-se-nos que estão verificados os apontados requisitos de admissibilidade do recurso de revista excepcional. Na verdade, como ali se sublinha, a questão a decidir reconduz-se a uma questão com relevância jurídica fundamental e em que a admissão do recurso se mostra claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, quer por ser susceptível de se repetir num número indeterminado de casos, quer por ter vindo a ser tratada de forma contraditória pelas instâncias: tal questão [já apreciada pelo STA (Secção de Contencioso Administrativo) em sentido oposto ao do acórdão recorrido - cfr. o acórdão de 19/6/2014, proc. nº 01954/13, proferido também em recurso de revista excepcional (admitida por acórdão de 6/3/2014)], foi decidida no TCAN (Secção do Contencioso Administrativo) em sentido oposto ao da decisão recorrida (cfr. acs. de 13/9/2013, proc. nº 03321/10.0BEPRT e de 13/1/2011, proc. nº 00816/10.0BEPRT) e pelo TCAS (Secção de Contencioso Tributário), no sentido do acórdão recorrido (cfr. ac. de 30/1/2014, proc. nº 05953/12). Estamos, portanto, perante situação em que a admissão deste recurso de revista se reveste de relevância jurídica e social de importância fundamental e em que se manifesta claro interesse objectivo (dado que transpõe os limites do caso concreto aqui em apreciação, constituindo um caso “tipo” que se repete e previsivelmente continuará a repetir-se) e em que também se reconhece a utilidade de intervenção do STA, com vista a uma pronúncia que possa servir como orientação para os tribunais de que aquele Tribunal é órgão de cúpula, assim contribuindo para uma melhor aplicação do direito. DECISÃO Nestes termos, acorda-se em admitir a presente revista excepcional. Sem custas. Lisboa, 19 de Outubro de 2016. – Casimiro Gonçalves (relator) – Isabel Marques da Silva – Dulce Neto.