0047804 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0047804
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006018
Nr Documento: RL199210140047804
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1ec8d797b8fe81d68025680300010a20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0047804.5A
Sumário
É nula a sentença que não discrimina os factos que considera provados, sendo insuficiente dizer-se que deve atender-se aos factos admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão quando, nos termos do n. 3 do artigo 659 do Código de Processo Civil, tais factos deverão ser considerados na fundamentação da sentença.