039215 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É desculpável o erro na identificação do autor do acto recorrido, quando o recorrente só dele tomou conhecimento posteriormente à apresentação da petição, na sequência de processo de intimação para passagem de certidão. II - Deve, pois, ser convidado a corrigir a petição nos termos do art. 40, n. 1, al. a) da LPTA.