020417 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 020417
ACORDAO
Descritores: Desistencia, Extinção da instancia
Recorrente: Lopes , Jose
Recorridos: Dirserv de Justiça e Disciplina do Eme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00004221
Nr Documento: SAP19860522020417
Data de Entrada: 12/11/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c7d45abe188e7aa802568fc003835ea
Sumário
A desistencia validamente expressa tanto pela qualidade do desistente como pelo respectivo objecto, determina a extinção da instancia do recurso.*
