018427 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 018427
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Irs, Falsidade do título executivo, Notificação para pagamento, Inexigibilidade da dívida exequenda
Recorrente: Brandão , Cristina
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00045502
Nr Documento: SA219960626018427
Data de Entrada: 29/06/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/051cf9795499919e802568fc00398a72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:018427.1E
Sumário
A menção no título executivo de que o executado foi notificado nos termos do art. 97 do CIRS, notificação que se apura ser falsa, havendo desconformidade entre o título executivo e a base fáctico-documental cuja atestação está exprimida naquele constitui falsidade do título executivo. Tal falsidade é susceptível de influir nos termos da execução. Ocorre assim o fundamento de oposição à execução previsto no art. 286, 1, c), do C.P.T.. Provado documentalmente nos autos que o executado não foi notificado para pagar o IRS, a obrigação exequenda é inexigível. Tal inexigibilidade, documentalmente provada, constitui fundamento de oposição à execução, com previsão no art. 286, 1, h), do C.P.T..