018427 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A menção no título executivo de que o executado foi notificado nos termos do art. 97 do CIRS, notificação que se apura ser falsa, havendo desconformidade entre o título executivo e a base fáctico-documental cuja atestação está exprimida naquele constitui falsidade do título executivo. II - Tal falsidade é susceptível de influir nos termos da execução. III - Ocorre assim o fundamento de oposição à execução previsto no art. 286, 1, c), do C.P.T.. IV - Provado documentalmente nos autos que o executado não foi notificado para pagar o IRS, a obrigação exequenda é inexigível. V - Tal inexigibilidade, documentalmente provada, constitui fundamento de oposição à execução, com previsão no art. 286, 1, h), do C.P.T..