0064202 - Tribunal da Relação de Lisboa

Numa acção em que se pede a condenação em certo montante, o réu defende-se por excepção quando alega que, em face da não oposição do credor ao crédito por ele indicado em processo de recuperação de empresas, de montante inferior ao pedido na acção, houve uma modificação do montante desse crédito. No processo de recuperação de empresa o interesse dos credores relaciona-se com a possibilidade de intervirem na adopção de medida ou medidas para o fortalecimento da empresa enfraquecida economicamente, pelo que a falta de impugnação de um crédito indicado pela empresa recuperanda, não significa a aceitação pelo credor do montante indicado.