0052512 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0052512
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Obras, Resolução do contrato, Denúncia para habitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003663
Nr Documento: RL199211260052512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a926442b6517be19802568030000d342CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0052512.4E
Sumário
Não altera substancialmente a estrutura externa do locado a construção neste de uma marquise, se não se provou que esta construção provocou o avanço da fachada posterior do edifício. Para que proceda o pedido de denúncia para habitação incumbe ao autor alegar e provar a necessidade da casa cumulativamente com os restantes requisitos daquele direito previstos no artigo 1098 n. 1 do Código Civil, dado que aquela e estes são elementos constitutivos do mesmo direito.