062471 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Melo
Processo: 062471
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Arbitragem, Conceito, Julgamento, Caso julgado
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006633
Nr Documento: SJ196811220624712
Referência Publicação: BMJ N181 ANO1968 PAG204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/50367f0986b986f7802568fc0039a71d
Sumário
A arbitragem não constitui um julgamento ou uma decisão, pelo que não se forma caso julgado nos termos da primeira parte do artigo 682, n. 1 do Codigo de Processo Civil (principio da personalidade do recurso).
