9230148 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ferreira
Processo: 9230148
Acórdão
Descritores: Danos morais, Equidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006169
Nr Documento: RP199212079230148
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fad85e077dad9e598025686b00664b60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230148.D9
Sumário
A fixação de indemnização por danos não patrimoniais não obedece a critérios de legalidade estrita, devendo antes atender-se às regras da experiência e ao justo equilíbrio, ou seja, ao critério da equidade.