9330629 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9330629
Acórdão
Descritores: Embargo extrajudicial de obra nova, Notificação, Inovação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013171
Nr Documento: RP199402149330629
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d6f9513e26ade1ad8025686b0066a685CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330629.27
Sumário
No caso de embargo extrajudicial de obra nova, a notificação a que se deve atender para se apurar da inovação referida no artigo 420, do Código de Processo Civil é aquela a que o Embargante procedeu ante duas testemunhas. Essa inovação não é definida pelos peritos, mas pelo juiz em face do confronto entre o estado da obra aquando do embargo extrajudicial, que veio a ratificar judicialmente e aquele em que os peritos a vão encontrar e que descrevem no seu laudo.