0076485 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino César Vasques Dinis
Processo: 0076485
Acórdão
Descritores: Crime semi-público, Crime particular, Acusação, Acusação particular
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019408
Nr Documento: RL199407050076485
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/68921b54fd134c31802568030004b38fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0076485.44
Sumário
Nos crimes públicos e semi-públicos a lei estabelece uma relação de dependência e subordinação da acusação particular à acusação pública e uma relação idêntica mas em sentido inverso, quanto aos crimes particulares. Quando o MP acrescenta factos à acusação particular, mesmo aproveitando o texto desta, deduziu acusação própria.