044431 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Coelho Ventura
Processo: 044431
Acórdão
Descritores: Inimputabilidade em razão de anomalia psíquica, Prova pericial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00019471
Nr Documento: SJ199307010444313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7c8aed59b5c37518802568fc003a552eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044431.4E
Sumário
Tendo como alicerce os depoimentos de testemunhas, do ofendido, de familiares do arguido, todos residentes próximo dele, de um agente da GNR, conhecedor da conduta habitual do arguido e, considerando ainda, o Relatório às Faculdades Mentais, pelo Centro de Saúde Mental, que concluiu ser o arguido "inimputável, embora não perigoso para a ordem e segurança públicas", é possível o tribunal decidir, em contrário a essa perícia, que ele é "perigoso para o património em geral das pessoas residentes próximo de si" e que deve ser internado em estabelecimento de segurança.