0085171 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0085171
Acórdão
Descritores: Penhora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018649
Nr Documento: RL199505230085171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c26692f9d9d468ee802568030002d779CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0085171.5A
Sumário
Ordenada a penhora de determinados bens, sem que o executado tenha agravado do despacho que a ordenou, não pode ela ser levantada com fundamento de que os mesmos são excessivos.