589/96 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: José Manuel de Sepúlveda Bravo Serra
Processo: 589/96
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 258/96
Juízes: Guilherme da FonsecaMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaLuís Nunes de AlmeidaJosé Sousa Brito
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19960589.html
Texto
2ª Secção Relator: Conselheiro Bravo Serra Nos presentes autos vindos do Tribunal de comarca de Tomar e em que figuram como recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Tomar, concordando-se com a exposição formulada pelo relator e que aqui se dá por integralmente reproduzida, tendo em conta os fundamentos carreados ao Acórdão nº 761/95, publicado no Diário da República, 2ª Série, de 2 de Fevereiro de 1996, decide-se, não julgando inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2º, nº 2, alínea a), e 4º, ambos do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, conceder provimento aos recursos e, em consequência, revogar o despacho impugnado, a fim de o mesmo ser reformado em consonância com o vertente juízo sobre a questão de constitucionalidade. Lisboa, 17 de Abril de 1996 Bravo Serra Guilherme da Fonseca José de Sousa e Brito Messias Bento Luis Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa