000068 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 000068
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Transgressão fiscal, Multa fiscal, Suspensão de pena
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Antonio Pereira Vidal & Filhos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014611
Nr Documento: SA219741204000068
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.; DIR CRIM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8a7634698786b54f802568fc00371995
Sumário
Não e de suspender a pena, por infracções ao Codigo do Imposto de Transacções, quando se haja tentado subtrair aos serviços fiscais a correspondente fiscalização.
