0007282 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0007282
Acórdão
Descritores: Contraditório, Alimentos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00030282
Nr Documento: RL199601110007282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/045a4a5c94d6d7f1802568030003aad6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0007282.86
Sumário
Quando é dada a cada uma das partes a possibilidade de entrar no debate, ou seja, de apresentar a sua versão dos factos e a prova atinente e de dar a sua opinião sobre o litígio, bem como a contradizer o que alega a parte contrária e a criticar as provas desta, o princípio do contraditório não é violado. Dito de outro modo, se a parte nada diz, não obstante ter tido a oportunidade de dizer de sua justiça, o princípio do contraditório é respeitado. Atentos os seus fins e a sua natureza, não há qualquer semelhança entre a penhora e a obrigação de prestar alimentos, nem é concebível aplicar as normas da penhora, por analogia, aos alimentos. No caso dos vencimentos dos empregados por conta de outrem, se a penhora não pode ir além de um terço do montante percebido, já não há idêntico limite para as prestações de alimentos. Para os alimentos rege o princípio contido no art. 2004 n. 1 do CC: os alimentos serão proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade daquele que houver de recebê-los.