026111 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 026111
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Irregularidade processual, Impugnação especificada, Titular de orgão de pessoa colectiva, Legitimidade activa, Pessoal de enfermagem, Transferencia, Conselho de enfermeiros gerais, Competencia
Recorrente: Dias , Antonio e Outro
Recorridos: Conselho de Gerencia do Hospital Distrital de Viseu
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP RELATOR. SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00031446
Nr Documento: SA119890504026111
Data de Entrada: 16/06/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e6e303d4520b2df6802568fc0037ec5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026111.DF
Sumário
A utilização de papel branco na resposta da autoridade recorrida, quanto ao duplicado destinado ao recorrente, na vigencia do dec-lei 435/86, de 31 Dez, anteriormente a redacção do dec-lei 2/88, de 14 Jan e a falta de designação, no rosto da 1 folha, do Tribunal respectivo constituem meras irregularidades processuais sem influencia no exame e decisão da causa, não produzindo qualquer nulidade; tal como a não produz a falta de impugnação especificada - art. 50 da L.P.T.A.. Não detem legitimidade, por falta de interesse directo, pessoal e legitimo no provimento do recurso, a recorrente que, embora titular de um orgão de pessoa colectiva, mas pleiteando "a se", impugna deliberação de outro orgão do mesmo ente, sobre materia da competencia do primeiro. Nos termos do dec-lei 129/77, de 2 ABR e Dec. Reg. 30/77 de 20 MAI - art. 33 n. 1 al. d) -, a transferencia do pessoal de enfermagem e da competencia do Conselho de Enfermeiros-Gerais - art. 30. Assim a deliberação do Conselho de Gerencia do Hospital, aquele atinente, e nula - art. 16 do mesmo decreto-lei.