086603 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 086603
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Inadmissibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00033995
Nr Documento: SJ199706260866031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b6e035bb994ad8be802568fc003ba228CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:086603.C9
Sumário
O acórdão dos árbitros, nos processos de expropriação, representa o resultado de um julgamento, constituindo verdadeira decisão, susceptível de recurso em sentido próprio. A orientação jurisprudencial que dimana do acórdão do STJ, de 9 de Outubro de 1970, (texto que antecede), veio a ser confirmada no n. 7 do preâmbulo do DL 71/76, de 27 de Janeiro: "Ao estabelecer-se a arbitragem com recurso para os tribunais, exclui-se o recurso para o STJ, pois não se justifica a existência de quatro graus de jurisdição".