008120 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008120
ACORDAO
Descritores: Concurso, Acto de exclusão, Acto destacavel, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso
Recorrente: Sousa , Lino
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO.
Nr Convencional: JSTA00016949
Nr Documento: SA119710729008120
Data de Entrada: 17/01/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/20b81617c3e64771802568fc003732f1
Sumário
O acto de exclusão de um concurso constitui acto destacavel e, por isso, definitivo e executorio para efeitos contenciosos.
