013823 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 013823
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Recurso jurisdicional, Interesse em agir, Inutilidade superveniente da lide
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: A Igreja Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 3J LISBOA DE 1991/10/01.
Nr Convencional: JSTA00042485
Nr Documento: SA219950426013823
Data de Entrada: 04/12/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL / EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1028a5ab8850ef25802568fc0039301bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:013823.0C
Sumário
Interposto recurso jurisdicional de decisão do tribunal tributário de 1 instância, que sob invocação de inconstitucionalidade material e orgânica do art. 9 do DL. 154/91, de 23/4, se declarou incompetente para conhecer da execução e competente a repartição de finanças do domicílio do devedor, e havendo-se esgotado, na pendência do recurso, o prazo aludido naquele preceito para as execuções continuarem a ser conhecidas no tribunal de 1 instância, não há que conhecer do recurso interposto por se verificar a falta do pressuposto processual do interesse em agir.