033487 - Supremo Tribunal Administrativo

Os danos morais só são susceptíveis de relevarem como prejuízos de difícil reparação para efeitos da alínea a), do n. 1, do artigo 76, da L.P.T.A., se os mesmos forem de reputar como graves e, por via disso, mereçam a tutela do direito, não sendo relevantes as susceptibilidades de cariz subjectivo, que escapam a um comportamento comum ou normal.