104/10.1GAEPS-A.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Paulo Fernandes Silva
Processo: 104/10.1GAEPS-A.G1
Acórdão
Descritores: Taxa de justiça, Acção cível conexa com a acção penal
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/d517813d79fa99f580257856004d6ed4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2011:104.10.1GAEPS.A.G1.24
Sumário
Sempre que o valor do pedido de indemnização cível deduzido em processo penal for igual ou superior a 20 UC é devido o pagamento prévio de taxa de justiça. Quando o pedido cível não for acompanhado de documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida, o juiz deve mandar notificar o demandante para em dez dias juntar tal documento, sob pena de ficar sem efeito o pedido cível.
Texto
Acordam na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Guimarães: I. RELATÓRIO.- Em autos de processo comum, com julgamento por Tribunal Singular, o 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Braga, em 07.07.2010, quanto a pedido cível apresentado por Carlos C..., proferiu decisão do seguinte teor: (transcrição) «Veio o demandante Carlos C... deduzir, a fls 71 e ss pedido de indemnização civil contra o arguido Fernando V..., peticionando a quantia de € 5.000,00. Contudo, não procedeu ao pagamento da taxa de justiça devida por tal acto processual nos termos dos arts 6° e 14° do Regulamento das Custas Processuais. Na verdade, o demandante não está isento do pagamento da taxa de justiça nos termos do art° 4º n° 1 m) do Regulamento das Custas Processuais, já que o valor do pedido não é inferior a 20 Ucs. Por outro lado, actualmente, não existe norma idêntica ao anterior art° 29° n° 3 f) CCJ que dispensava o pagamento da taxa de justiça inicial e subsequente nas acções cíveis declarativas processadas conjuntamente com a acção penal. A norma que actualmente corresponde a tal normativo é o art° 15º do RCP, o qual não consagra tal dispensa. Logicamente, a alteração legislativa não é inócua. Nos termos do art° 467° n° 3 do CPC “ex vi” art° 4º CPP deveria o demandante ter junto com o pedido de indemnização civil deduzido o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa do mesmo. Não o tendo feito, deveria tal pedido ter sido recusado pela secretaria nos termos do art° 474º f) CPC. Em conformidade com o exposto, e nos termos das disposições legais acima referenciadas, não admito o pedido de indemnização civil deduzido por Carlos C..., ordenando o seu oportuno desentranhamento e devolução ao apresentante. Notifique» Cf. fls. 18 e 19. ---. Do recurso para a Relação. --- Notificado daquela decisão em 12.07.2010, Carlos C... veio dela interpor recurso para este Tribunal, em 20.09.2010, concluindo a respectiva motivação nos seguintes termos: (transcrição) «1ª É o seguinte despacho, com o qual não se concorda, transcreve-se: “Veio o demandante Carlos C... deduzir, a fls 71 e ss pedido de indemnização civil contra o arguido Fernando V..., peticionando a quantia de € 5.000,00. Contudo, não procedeu ao pagamento da taxa de justiça devida por tal acto processual nos termos dos arts 6° e 14° do Regulamento das Custas Processuais. Na verdade, o demandante não está isento do pagamento da taxa de justiça nos termos do art° 4° n° 1 m) do Regulamento das Custas Processuais, já que o valor do pedido não é inferior a 20 Ucs. Por outro lado, actualmente, não existe norma idêntica ao anterior art° 29° n° 3 f) CCJ que dispensava o pagamento da taxa de justiça inicial e subsequente nas acções cíveis declarativas processadas conjuntamente com a acção penal. A norma que actualmente corresponde a tal normativo é o art° 15 do RCP, o qual não consagra tal dispensa. Logicamente, a alteração legislativa não é inócua. Nos termos do artigo 467° n°3 do CPC “ex vi” art° 4° do CPP deveria o demandante ter junto com o pedido de indemnização civil deduzido o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do mesmo. Não o tendo feito, deveria tal pedido ter sido recusado pela secretaria nos termos do art° 474° f) do CPC. Em conformidade com o exposto, e nos termos das disposições legais acima referenciadas, não admito o pedido de indemnização civil deduzido por Carlos C..., ordenando o seu oportuno desentranhamento e devolução ao apresentante.” 2ª O pedido de indemnização civil não é do ponto de vista processual uma acção declarativa de condenação, embora a acção penal e a acção cível se não confundam, ambas têm origem numa mesma infracção, o que lhes impõe uma estreita conexão. 3ª Daí que o artigo 71° do Código de Processo Penal imponha que o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime seja deduzido no processo penal respectivo. 4ª De resto o Título V, do Livro 1, do Código de Processo Penal, referente às partes civis, regula todo o processado do pedido da indemnização civil. 5ª Por sua vez, no artigo 8°, do Capítulo 11, do Título II do Regulamento das Custas Processuais, vem regulado a taxa de justiça em processo penal, nomeadamente a taxa de justiça devida pela constituição de assistente e outros, não se referindo, concretamente, ao pedido de indemnização civil. 6ª Porém, o n° 5 do mesmo artigo, diz o seguinte: “Nos restantes casos, a taxa de justiça é paga a final, sendo fixada pelo juiz tendo em vista a complexidade da causa, dentro dos limites fixados pela tabela III.” 7ª Ou seja, entendemos que a taxa de justiça devida pela dedução do pedido de indemnização civil é paga a final. Sem prescindir, 8ª Refere o despacho recorrido que: “Nos termos do artigo 467°, n° 3 do CPC “ex vi” art° 4 CPP deveria o demandante ter junto com o pedido de indemnização civil deduzido o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do beneficio de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do mesmo. Não o tendo feito, deveria tal pedido ter sido recusado pela secretaria nos termos do art° 474º f) do CPC. Negrito e sublinhado nosso. 9ª Ou seja, entende o tribunal recorrido que a secretaria deveria ter recusado o pedido de indemnização civil, por falta do prévio pagamento da taxa de justiça. 10ª Ora a secretaria não recusou o pedido de indemnização civil e por consequência não foi possível ao demandante civil socorrer-se do benefício previsto no artigo 476° do Código de Processo Civil, que preceitua que: O Autor pode apresentar outra petição ou juntar o documento a que se refere a primeira parte do disposto na alínea f) do artigo 474°, dentro de 10 dias subsequentes à recusa de recebimento ou de distribuição da petição, ou à notificação da decisão judicial que a haja confirmado, considerando-se a acção proposta na data em que a primeira foi apresentada em juízo.” Negrito nosso. 11ª Não pode, pois, o demandante ficar em situação mais gravosa do que estaria se a secretaria tivesse recusado o pedido de indemnização civil. 12ª Por sua vez, o artigo 150-A, no seu n° 3, prescreve o seguinte: Sem prejuízo das disposições relativas à petição inicial, a falta de junção do documento referido no n° 1 não implica a recusa da peça processual, devendo a parte proceder à sua junção nos 10 dias subsequentes à prática do acto processual, sob pena de aplicação das cominações previstas nos artigos 486°-A, 512°-B e 685°D.” 13ª Ora, no entendimento de que são aplicáveis subsidiariamente ao pedido de indemnização civil deduzido em processo penal as regras do processo civil, estas regras não prescrevem, desde logo, a não admissibilidade do pedido de indemnização civil e o seu desentranhamento. 14ª E nos casos em que a lei regula sobre o desentranhamento, tal despacho só é susceptível de ser proferido, após se terem esgotado as várias oportunidades, legais, para colmatar tal omissão - artigos 486°-A e 685°-D, do Código de Processo Civil. 15ª Ou seja, o Juiz da 1ª Instância, proferiu um despacho, sem que disposição legal exista, para o sustentar, quer no Código de Processo Civil, quer no Código de Processo Penal, quer no Regulamento das Custas Judiciais. 16ª Verificada a falta do documento comprovativo do pagamento prévio da taxa de justiça, por parte do Juiz da 1.ª Instância, deveria este, promover, nos termos do disposto no artigo 265° do Código de Processo Civil, que o demandante procedesse ao pagamento da taxa de justiça. 17ª Decidindo como decidiu, o Tribunal de 1° Instância, fez uma errada interpretação do artigo 467°, n° 3 do CPC, do artigo 474°, alínea f), do CPC, com consequente violação do disposto no artigo 476°, do CPC; violou o disposto no n° 3 artigo 150°-A do CPC; fez uma errada interpretação do artigo 16° e 14° do Regulamento das Custas Processuais e violação do disposto no artigo 8°, n° 5 do mesmo diploma legal; violou o disposto no artigo 265° do CPC. 18ª A interpretação que o Tribunal da 1° Instância fez das normas supra referidas, decidindo pela não admissão do pedido de indemnização civil e desentranhamento, é inconstitucional, por violação dos princípios da tutela jurisdicional efectiva, da proibição da indefesa, do processo equitativo e da proporcionalidade, que se extraem do princípio do Estado de Direito consagrado no artigo 20° da Constituição da República. PEDIDO: Deve a decisão recorrida ser revogada, devendo em 1ª Instância, ser proferido despacho que admita o pedido de indemnização civil» Cf. fls. 38 a 43 e 54 a 59. ---. Notificado do indicado recurso, o Ministério Público e o arguido sustentaram a manutenção da decisão recorrida Cf. fls. 67 a 70. ---. Neste Tribunal, na intervenção aludida no artigo 417.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o Ministério Público referiu carecer de legitimidade para a questão em debate Cf. fls. 77. ---. Proferido despacho liminar, colhidos os vistos legais e efectuada a conferência, cumpre ora apreciar e decidir. II. OBJECTO DO RECURSO. Atentas as indicadas conclusões apresentadas, sendo que são tais conclusões que este Tribunal deve considerar no presente recurso, definindo aquelas o objecto deste, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, cumpre no presente acórdão apreciar e decidir tão-só do pagamento da taxa de justiça quanto à dedução de pedido de indemnização cível no âmbito de processo criminal e dos respectivos efeitos no caso concreto. III. FUNDAMENTAÇÃO. Do pagamento da taxa de justiça quanto ao pedido cível.- Sustenta o recorrente a dispensa de pagamento de taxa de justiça enquanto demandante cível e em virtude da dedução do respectivo pedido indemnizatório em processo penal. Vejamos. Tendo-se o processo iniciado em data posterior à entrada em vigor do Regulamento das Custas Processuais, adiante designado por RCP, anexo ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, tem-se por aplicável aos autos aquele diploma legal Segundo os artigos 26.º, n.º 1, e 27.º, n.º 1, ambos do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26.02, o RCP aplica-se aos processos iniciados a partir de 20.04.2009, o que é o caso na situação em apreço. ---. Ora, o artigo 4.º, n.º 1, alínea m), do RCP dispõe que «estão isentos de custas o demandante e o arguido demandado, no pedido de indemnização civil apresentado em processo penal, quando o respectivo valor seja inferior a 20 UC». Por outro lado, o artigo 15.º, alínea c), do RCP estipula que «ficam dispensados do pagamento prévio da taxa de justiça os arguidos nos processos criminais ou nos habeas corpus e nos recursos que apresentem em quaisquer tribunais». Ou seja, da conjugação daquelas duas disposições legais decorre que · Sempre que o pedido de indemnização cível deduzido em processo penal for igual ou superior a 20 UC haverá lugar ao pagamento de custas por parte de qualquer demandante ou demandado; · Quando o pedido indemnizatório seja inferior a 20 UC, haverá lugar ao pagamento de custas por parte do demandado que não seja arguido; · Havendo lugar ao pagamento de custas, apenas o arguido está dispensado do pagamento de taxa de justiça. Na falta de disposição especial quanto àquele pagamento da taxa de justiça, é aplicável o respectivo regime geral, pelo que a taxa de justiça é determinada em função do valor do pedido indemnizatório em causa e do indicado na Tabela I-A anexa ao RCP, é paga, em regra, integralmente e de uma só vez, até ao momento da prática do acto processual a ela sujeito – cf. artigos 6.º, n.º 1 Segundo o qual, «a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixada em função do valor e complexidade da causa de acordo com o presente regulamento, aplicando-se, na falta de disposição especial, os valores constantes da tabela I-A, que faz parte integrante do presente Regulamento». ---, 11.º O qual dispõe que «a base tributável para efeitos de taxa de justiça corresponde ao valor da causa, com os acertos constantes da tabela I, e fixa-se de acordo com as regras previstas na lei do processo respectivo». --- , 13.º, n.º 2 Preceitua-se aí que «a taxa de justiça é paga integralmente e de uma só vez por cada parte ou sujeito processual, salvo disposição em contrário resultante da legislação relativa ao apoio judiciário». , e 14.º, n.º 1 De acordo com o qual «o pagamento da taxa de justiça faz-se até ao momento da prática do acto processual a ela sujeito, devendo o interessado entregar o documento comprovativo do pagamento ou realizar a comprovação desse pagamento, juntamente com o articulado ou requerimento». ---, todos do RCP. Ao contrário do entendimento do recorrente, não se configura que o artigo 8.º do RCP seja aplicável na matéria ora em causa. Debalde se encontra nele qualquer referência ao pedido de indemnização cível deduzido em processo penal. A Tabela III é omissa quanto a tal. Nestes termos, «os restantes casos» aludidos no n.º 5 Dispõe-se aí que «nos restantes casos, a taxa de justiça é paga a final, sendo fixada pelo juiz tendo em vista a complexidade da causa, dentro dos limites fixados pela tabela III». --- do referido artigo 8.º por certo não integram o pedido de indemnização cível deduzido em processo penal. De outro modo, a um tempo era chamada à colação a Tabela I-A, para determinar o valor da taxa de justiça, e a outro tempo a Tabela III, para dispensar o pagamento de tal taxa, o que seria destituído de razoabilidade. In casu.- Conforme decorre do pedido indemnizatório deduzido, neste o ora recorrente peticionou a condenação do arguido no pagamento da quantia de € 5.000,00 (cinco mil euros), acrescida de juros legais. Deduziu, pois, pedido indemnizatório superior a 20 UC, o que significa que está sujeito ao pagamento de taxa de justiça que no caso se cifra no montante de 2 UC, conforme ponto 2 da referida Tabela I-A. Não tendo o ora recorrente procedido atempadamente a tal pagamento, cumpre apurar dos efeitos dessa omissão. Da omissão de pagamento prévio da taxa de justiça.- Quanto «aos processos criminais», o artigo 13.º, n.º 1, do RCP prescreve que «a taxa de justiça é paga nos termos fixados no Código de Processo Civil». Ora, naquele diploma legal, do pagamento da taxa de justiça cuidam os respectivos artigos 150.º-A, 474.º, alínea f), 475, 476.º, 486.º-A e 685.º-D.- Aquele último referido preceito é de todo inaplicável na situação em apreço, na medida em que em causa não está o pagamento prévio de taxa de justiça relativo a recurso, objecto de regulação por aquele preceito. Igualmente inaplicável configura-se o regime do referido artigo 486.º-A, nomeadamente o respectivo n.º 3 Segundo o qual «na falta de junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida ou de comprovação desse pagamento, no prazo de 10 dias a contar da apresentação da contestação, a secretaria notifica o interessado para, em 10 dias, efectuar o pagamento omitido com acréscimo de multa de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 5 UC». ---, pois em causa não está uma oposição a um pedido, mas a dedução deste. A dedução de pedido cível em processo penal enxerta neste uma instância cível, pelo que a apresentação de tal pedido, embora não introduza propriamente o facto em juízo, insere neste a óptica civilística, o que aproxima a situação muito mais da apresentação da petição de inicial do que da contestação em processo civil. Ora, desse ponto de vista interessa trazer à colação os artigos 150.º-A, n.º 3 Dispõe-se aí, na redacção do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26.02, vigente à data dos factos em causa que «sem prejuízo das disposições relativas à petição inicial, a falta de junção do documento referido no n.º 1 não implica a recusa da peça processual, devendo a parte proceder à sua junção nos 10 dias subsequentes à prática do acto processual, sob pena de aplicação das cominações previstas nos artigos 486.º-A, 512.º-B e 685.º-D». -, 474.º, alínea f) Segundo o qual, na redacção do Decreto-Lei n.º 52/2008, de 28.08, vigente à data dos factos em causa, «a secretaria recusa o recebimento da petição inicial indicando por escrito o fundamento da rejeição, quando (…) não tenha sido comprovado o prévio pagamento da taxa de justiça devida ou a concessão de apoio judiciário, excepto no caso previsto no n.º 5 do artigo 467.º». ---, 475 Na redacção do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24.08, vigente à data dos factos em causa, dispõe-se aí que «1 - Do acto de recusa de recebimento cabe reclamação para o juiz. 2 - Do despacho que confirme o não recebimento cabe sempre recurso até à Relação, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 234.º-A». ---, 476.º O qual preceitua, na redacção do Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10.08, vigente à data dos factos em causa, que «o autor pode apresentar outra petição ou juntar o documento a que se refere a primeira parte do disposto na alínea f) do artigo 474.º, dentro dos 10 dias subsequentes à recusa de recebimento ou de distribuição da petição, ou à notificação da decisão judicial que a haja confirmado, considerando-se a acção proposta na data em que a primeira petição foi apresentada em juízo». ---. Da conjugação de tais preceitos decorre, além do mais, que quanto à apresentação em juízo da petição inicial, caso a falta de junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça seja verificada pelo juiz, deve este notificar da omissão o sujeito processual que olvidou tal acto para, em dez dias, juntar documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça, sob pena de ficar sem efeito a apresentação da petição inicial. Com efeito, conforme resulta do referido artigo 476.º, se quando há recusa de recebimento da petição pela secretaria ou rejeição da distribuição da mesma, os apresentantes daquela têm a faculdade de, nos dez dias subsequentes à recusa de recebimento ou de distribuição, juntar o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida, então, por maioria de razão, cumpre reconhecer tal faculdade quando a petição foi indevidamente recebida pela secretaria e objecto distribuição, tendo-se apenas o juiz da causa apercebido em momento ulterior da falta de pagamento da taxa de justiça Neste sentido, no que respeita à jurisdição cível, entre outros, os acórdão da Relação de Coimbra de 13.10.2009, Processo n.º 1485/09.5TBACB.C1, da Relação de Lisboa de 20.04.2010, Processo n.º 6612/09.0TVLSB.L1-1, e da Relação de Coimbra, Processo 459/09.0TTFAR.L1-4, in www.dgsi.pt. ---. Tal regime do processo civil configura-se plenamente aplicável ao caso em apreço. Ou seja, do exposto decorre que em processo penal quando o pedido cível não seja acompanhado de documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça, nos casos em que tal é necessário, o juiz deve notificar o demandante cível para, em dez dias, juntar tal documento, sob pena de ficar sem efeito o seu pedido cível. Desta forma nega-se àquela omissão um efeito preclusivo, conferindo uma tutela jurisdicional efectiva, com salvaguarda da proporcionalidade própria do Estado de Direito. Mal andou, pois, o Tribunal recorrido quando ordenou o desentranhamento sem mais do pedido indemnizatório apresentado pelo ora recorrente, havendo, assim, que revogar o respectivo despacho e ordenar a substituição por outro nos termos apontados. IV. DECISÃO.- Pelo exposto, julga-se parcialmente procedente o recurso e, em consequência, revoga-se a decisão recorrida, ordenando-se que o Tribunal recorrido substitua aquela decisão por outra que se abstenha de desentranhar dos autos por ora o pedido cível e mande notificar o demandante cível, ora recorrente, para, em 10 dias, efectuar o pagamento da taxa de justiça omitida, no valor de 2 UC, sob pena de ser desentranhado o pedido cível por si apresentado. --- Custas pelo recorrente, demandante cível, e pelo recorrido, demandado/arguido, em partes iguais, fixando-se a taxa de justiça em 3 (três) UC – cf. artigos 523.º do Código de Processo Penal e 446.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, levando-se em conta que ambas as partes decaíram: o demandante cível por ter entendido que não havia lugar ao pagamento de taxa de justiça in casu e o demandado/arguido por cuidar como bem o desentranhamento sem mais do pedido cível em causa. Notifique. Guimarães, 22 de Fevereiro de 2011