Quando foi proferido o acórdão 011904?

O acórdão foi proferido em 16 de dezembro de 1998.

Acórdão STA — Contribuição predial, Isenção temporária

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 316/86 DE 1986/09/25 ART4 PARÚNICO.
CPP62 ART5 C ART12 N7 ART22 PAR2 ART25 N2.
CONST82 ART13 ART268 N4.
CPA91 ART133 N2.
CPTRIB91 ART120.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC5852 DE 1990/01/24.; AC STA PROC12029 DE 1990/03/14.; AC STA PROC19646 DE 1995/10/19.; AC STA PROC19319 DE 1995/10/11.; AC STA PROC15445 DE 1995/10/11.; AC STAPLENO DE 1995/10/10 IN AD N409 PAG85.; AC STA PROC16233 DE 1996/06/19.; AC STA PROC20873 DE 1996/10/09.; AC STA DE 1995/03/09 IN AD N410 PAG147.; AC STAPLENO DE 1993/11/25 IN RDP N15 PAG153.; AC TC DE 1998/02/05 IN CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA N8 PAG60.; AC STA PROC38262 DE 1997/12/02.; AC TC DE 1994/03/23 IN DR IIS DE 1994/06/07.; AC TC DE 1994/03/08 IN DR IIS .; .

Doutrina

RODRIGUES PARDAL E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO PAG42.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG191.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO PAG236 PAG276.
ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO PAG50.
CARDOSO MOTA PRÉDIOS DE HABITAÇÃO ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL 1987.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG407.
SÉRVULO CORREIA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG275 PAG276.

Sumário

A declaração a que se refere o art. 4. n. 1 do Dec.Lei n. 316/86, de 25 Set., não constitui uma presunção juris et de jure de residência permanente, antes salvaguardando as situações de existência de elementos suficientes de prova em contrário, caso em que o pedido de isenção de Cont.Predial devia ser indeferido - seu § único.

Texto integral não disponível

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